Astreintes. Não-cabimento em Notícias

HIPÓTESES DE CABIMENTO As astreintes têm cabimento na execução das obrigações de entrega de coisa, na execução das obrigações de fazer e de não fazer... Nas obrigações de pagar importância em dinheiro o entendimento tradicional é pelo não cabimento da multa diária, valendo lembrar da existência de mecanismos próprios para expropriação de bens e da existência... ASTREINTES E DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER DE NATUREZA NÃO OBRIGACIONAL O parágrafo quinto do art. 537 , do CPC , estabelece que as disposições sobre as astreintes previstas no dispositivo são aplicáveis

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial. Processo: REsp 1019455 FONTE: STJ... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial. Processo: REsp 1019455... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial. Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial. Fonte: STJ... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial. Processo: ( REsp 1019455 )... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado

Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial. Processo REsp 1019455... O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material... Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado