Ausência de Depósito Recursal Ou Garantia da Execução em Notícias

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da lei 1.060/50 e do artigo 14 da lei 5.584/70 )... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da CLT , tem natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual... O TRT da 1ª região manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável a realização do depósito recursal, por ser garantia da execução... "O depósito recursal é garantia do juízo da execução", esclareceu, cabendo à empregadora preencher esse requisito para a admissão do recurso. A decisão foi por maioria de votos... Todavia, o Regional considerou recurso ordinário deficiente ante a constatação de deserção por ausência de depósito recursal

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei nº 5584 /70)... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da CLT , tem natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei nº 5584 /70)... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da CLT , tem natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei nº 5584 /70)... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da CLT , tem natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei nº 5584 /70)... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da CLT , tem natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

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recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da lei 1.060 /50 e do artigo 14 da lei 5.584 /70)... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , tem natureza jurídica de garantia... O TRT da 1ª região manteve a condenação e não aceitou o pedido de Justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 14 da Lei nº 5584 /70)... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), tem natureza jurídica de garantia... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

recursal, que visa à garantia de execução (artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 14 da Lei nº 5584/70 )... Citando diversos precedentes nesse sentido, a ministra explicou que o depósito recursal, previsto no artigo 899 , parágrafo 1º , da CLT , tem natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal