Ausência de Exame Demissional - Art. 168 da Clt em Notícias

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  • Rescisão do contrato de trabalho pela ausência de exame demissional

    Notícias09/10/2012COAD
    Confira: Rescisão do contrato de trabalho Ausência de exame demissional FONTE: Equipe Técnica ADV... O artigo 168 , incisos I e II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), obriga a realização do exame médico, tanto na admissão, quanto na demissão... Contudo, caso não seja efetivado o exame médico demissional ressaltado anteriormente, a empresa sofrerá infração administrativa, na amplitude do que prevê o artigo 201 da CLT
  • Empregador que não emite a CAT deve indenizar trabalhador pelos prejuízos

    admissionais a que se submetem os trabalhadores, o que não ocorre com o mesmo rigor nas despedidas, em que os exames demissionais são, no geral, superficiais, sem atendimento sequer das exigências e condições... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA... estabelecidas pelo art. 168 da CLT , bem como da Norma Regulamentadora nº 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria nº 8, de de 08.05.1996), para que o ato resilitório pudesse ser
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