Ausência de Prova de Transferência do Veículo em Notícias

em que não foram apresentados comprovantes de transferência bancária condizente... que efetuou o frete, pois isso compromete a prova da veracidade da operação de compra e venda... A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador

PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA... Frisa que dos documentos iniciais somente pode se afirmar que a posse da motocicleta estava com Douglas no momento das multas, mas não há prova da transferência de propriedade... difícil reparação. - O reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve-se dar por autenticidade, conforme disposto na Resolução nº 310/2009 do Contran, ou seja

Autoridade Policial (fl. 190); e durante o período de investigação, Alessandra sempre é observada tratando sobre venda de veículos, e ficando, inclusive, na posse de documentos de transferência (fl. 191... Autoridade Policial (fl. 308); durante o período de investigação, Alessandra sempre é observada tratando sobre venda de veículos, e ficando, inclusive, na posse de documentos de transferência (fl. 309)... Autoridade Policial (fl. 266); e durante o período de investigação, Alessandra sempre é observada tratando sobre venda de veículos, e ficando, inclusive, na posse de documentos de transferência (fl. 267

AUSÊNCIA DE PROVA... Ausência de prova, pela seguradora, de que não se tratava de veículo irrecuperável, não demandando, por conta disso, a baixa do respectivo RENAVAM, pois permitida a sua circulação após o conserto... ITF-4578 pelo preço de R$ 23.500,00, arcando com as despesas referentes à transferência do veículo

pericial em todas as transferências, vez que suprida pelo conjunto probatório, como destacado”, afirmou... nos autos pela prova oral e por diversos documentos... Ao manter a condenação de primeira instância, o relator, desembargador Newton Neves, afastou a tese defensiva de ausência de dolo e disse que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas

O TRF4 sustentou que “não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição judicial sobre o veículo alienado... processo emblemático, identificado como um caso representativo de controvérsia, a interpretação fornecida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu uma diretriz essencial: a transferência... Ele explicou que o artigo 185 do CTN , que estipula a configuração da fraude, estabelece como únicos requisitos a inscrição da dívida anteriormente à alienação e a ausência de outros bens que possam satisfazer

Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em... A prova da venda afasta de plano a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que este não tenha feito a comunicação de venda, ainda que o novo proprietário não tenha feita a transferência de titularidade... de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 4

Ausência de menção às provas nulas... Transferência automática ao domínio público. Observância... Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia

AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS... O denunciado, regularmente citado, apresentou defesa prévia, alegando preliminarmente a ilicitude da prova, a inépcia da denúncia, assim como a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal... da violação ao dispositivo previsto pelo art. 5º , LVI , da CF/88 ("são proibidas, no processo, as provas obtidas por meio ilícito"), tendo em vista a ausência de garantias epistêmicas que possibilitem

de taxas referentes ao documento único de transferência (DUT), vistoria e lacre do veículo, datados de 10/11/1999 e 10/04/2001... A ausência de prova documental capaz de comprovar a aquisição do bem em questão em data anterior à constrição judicial causa bastante estranheza, porquanto se a embargante assumiu as prestações do financiamento... Além disso, a autorização para transferência do veículo foi preenchida em nome da apelante em 06/04/2001, ou seja, quando já existia a constrição judicial sobre o automóvel