Ausência de Reconhecimento de Firma em Notícias

No caso, embora não tenha havido, na forma da lei, o reconhecimento de firma da assinatura do mandante do contrato de mandato, qualquer dúvida acerca da autenticidade do documento foi dirimida pela prova... Nos termos do art. 1.289 , § 4º , do Código Civil de 1916 , "o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação terceiros"

São três as formas mais comuns de reconhecimento de firma, segundo o mesmo autor: "O reconhecimento de firma pode ser por autenticidade, quando o signatário assina na presença do tabelião, e este certifica... DE FIRMA SEM SER NA PRESENÇA - Não se poderia interpretar o art. 369 como se houvesse afastado o reconhecimento de firma se o signatário não está presente... A doutrina especializada informa o procedimento utilizado nas rotinas cartorárias nas hipóteses reconhecimento de firma, quando não lançada na presença do titular: "O reconhecimento de firmas só é possível

Ressalte-se, contudo, que a dispensa de reconhecimento de firma lançada no instrumento particular tem acolhida limitada, porquanto não se trata de uma regra absoluta... A desnecessidade de reconhecimento de firma posta em instrumento particular se afadiga em relação a terceiros, para provar obrigação (1) convencional de qualquer valor... O reconhecimento de firma do instrumento particular A disposição do art. 221 do Código Civil , ao dizer que o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, não exige que as

Contudo, o reconhecimento de firma não se limita à assinatura da parte, mas à análise da sua identidade e capacidade, além da análise da ausência de ilegalidade no documento submetido ao crivo do notário... Desta feita, o reconhecimento de firma confere ao documento valor que não tinha antes, em razão da prévia observação de seu conteúdo pelo Tabelião... Segundo a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o reconhecimento de firma é - a declaração de autoria de assinatura em documento

PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA... Ocorre que o reconhecimento de firma exigido para transferência de propriedade de veículo automotor deve se dar por autenticidade, conforme disposto na Resolução nº 310/2009 do Contran, ou seja, é presencial... Assim, embora preenchido com data pretérita, tem-se como data da assinatura a mesma data do reconhecimento da firma

A despeito de tais alegações, tanto o Juízo a quo , quanto a relatora dos autos, confirmaram que a existência de instrumento particular de compra e venda com reconhecimento de firma, aliada a diligência... o devedor tributário, bem como a ausência de anotações na respectiva matrícula, tornava tal alienação não oponível... proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com firma

de firma... Em resposta a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá informou que deixou de exigir procuração com reconhecimento de firma... artigo 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), que confere à advocacia postular perante os órgãos públicos, mediante apresentação de procuração outorgada por seus clientes, sem a necessidade de reconhecimento de firma

de firma: Esclarece que os atos levados a registro nas Juntas Comerciais são dispensados do reconhecimento de firma; Inatividade da empresa por ausência de arquivamentos: a inatividade por essa razão... pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao DREI; Nome empresarial: O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no CNPJ como nome empresarial; Reconhecimento de firma

RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1... RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I... RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia

RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1... RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I... RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia