Autorização de Menor Para Trabalhar na Condição de Aprendiz em Notícias

Saiba mais O trabalho é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14... acabam tendo salários menores na fase adulta... Antes dos 14 anos, o trabalho só é possível com autorização judicial. É o caso, por exemplo, de artistas mirins

Saiba mais O trabalho é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14... acabam tendo salários menores na fase adulta... Para os trabalhadores que começaram a trabalhar antes dos 9 anos e concluíram o ensino superior, comparando-se com os que iniciaram após os 23 anos, há uma redução de renda de 43,7% para os homens e de

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Vara da Família, Órfãos e Sucessões Infância e Juventude da Comarca de Lages e concedeu ao menor G.V.de F., de 15 anos, a autorização para trabalhar... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente permitem o trabalho de jovens entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, com a devida autorização judicial. A decisão foi unânime... O Ministério Público solicitou ao TJ o cancelamento da autorização. Alegou que o estabelecimento onde G. pretende trabalhar não possui ditames legais para viabilizar sua formação profissional

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da Vara da Família, Órfãos e Sucessões Infância e Juventude da Comarca de Lages e concedeu ao menor G.V.de F., de 15 anos, a autorização para trabalhar... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente permitem o trabalho de jovens entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, com a devida autorização judicial. A decisão foi unânime... O Ministério Público solicitou ao TJ o cancelamento da autorização. Alegou que o estabelecimento onde G. pretende trabalhar não possui ditames legais para viabilizar sua formação profissional

As únicas exceções são para o trabalho na condição de aprendiz, trabalho artístico e trabalho desportivo... Um adolescente de 15 anos de idade chegou no balcão da unidade judiciária dizendo que queria trabalhar para ajudar nas despesas da casa e poder comprar suas coisas... Apesar de reconhecer a boa-fé do menor e entender como louvável sua intenção de contribuir financeiramente para o sustento familiar, o órgão opinou pela negativa do pedido, questionando o preparo de um

Interpretação "A Constituição é clara quando diz que adolescentes só podem trabalhar na condição de aprendiz. E só... A Constituição só admite o trabalho do menor de 16 anos, na condição de aprendiz e a partir dos 14 anos... menores de 16 anos possam trabalhar

A Constituição só admite o trabalho do menor de 16 anos, na condição de aprendiz e a partir dos 14 anos... menores de 16 anos possam trabalhar... Interpretação A Constituição é clara quando diz que adolescentes só podem trabalhar na condição de aprendiz. E só. Os demais casos são vedados, diz o conselheiro do CNJ Jorge Hélio Haves de Oliveira

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Vara da Família, Órfãos e Sucessões Infância e Juventude da Comarca de Lages e concedeu ao menor G.V.de F., de 15 anos, a autorização para trabalhar... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente permitem o trabalho de jovens entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, com a devida autorização judicial. A decisão foi unânime... O Ministério Público solicitou ao TJ o cancelamento da autorização. Alegou que o estabelecimento onde G. pretende trabalhar não possui ditames legais para viabilizar sua formação profissional

na condição de aprendiz... Cabe ressaltar que o trabalho infantil só pode ocorrer na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, mediante autorização judicial... EPP, solicitava autorização para que os menores de idade citados na ação pudessem realizar serviços de dublagem, visto que eles não tinham a condição de aprendizes, nem tampouco a idade mínima de 16 anos

No caso, a própria legislação já prevê a exclusão das funções para as quais não se pode contratar menor aprendiz, sendo irrelevante, então, o argumento da reclamada quanto à impossibilidade de contratação... de menores para a função de operador de empilhadeira... O Decreto 5.598 /2005 define que não se incluem nessas funções aquelas que, para o seu exercício, apresentem como condição habilitação profissional de nível técnico ou superior