Controle de Constitucionalidade aspectos históricos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
São características do modelo europeu: o controle concentrado e abstrato das leis; remetido a um único órgão - a Corte ou Tribunal Constitucional; concentrado num único órgão do Poder Judiciário; realizado... O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República também devem se manifestar nos autos... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , da comarca de Itapema (Vara Única), em que é requerente o Prefeito Municipal de Itapema, e requerido o Presidente