Auxílio-educação. Não-incidência em Notícias

SANTANDER ANULA AUTO DE INFRAÇÃO - CARF RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO... Desta forma, restou claro que, desde que observados os requisitos supramencionados, não há que se falar em incidência da Contribuição Previdenciárias sobre os valores do bolsa-estágio, pois por não se... tratar de relação de emprego propriamente dita, não há – da mesma forma – que se falar em salário-remuneração para se tentar a incidência da contribuição

“As bolsas de estudo (auxílio-educação) concedidas pela empresa a seus empregados têm natureza indenizatória, portanto não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, pois não retribuem o efetivo... funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação... De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus

“Pelo exposto, entendo que está fora do campo de incidência do imposto de renda o auxílio-creche e pré-escolar devidos aos filhos menores de 5 (cinco) anos... No caso, a conclusão foi de que o auxílio-creche/pré-escolar não pode ser entendido como verba de caráter salarial, pois trata-se da substituição da obrigação de fazer por prestação pecuniária... Os demais benefícios pagos pelo empregador, não constituindo obrigação legal do mesmo e não sendo garantidos de forma gratuita para aqueles que não estão nas escolas públicas, constituem verba remuneratória

Uma alternativa eficaz para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação é ajuizar uma ação judicial... No entender do STJ, o auxílio-educação não tem por objetivo remunerar o empregado... A dúvida, no entanto, reside em saber se o valor econômico correspondente a esse auxílio configura salário para fins de incidência da contribuição previdenciária

“Pelo exposto, entendo que está fora do campo de incidência do imposto de renda o auxílio-creche e pré-escolar devidos aos filhos menores de 5 (cinco) anos... No caso, a conclusão foi de que o auxílio-creche/pré-escolar não pode ser entendido como verba de caráter salarial, pois trata-se da substituição da obrigação de fazer por prestação pecuniária... Os demais benefícios pagos pelo empregador, não constituindo obrigação legal do mesmo e não sendo garantidos de forma gratuita para aqueles que não estão nas escolas públicas, constituem verba remuneratória

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-dez-05/auxilio-educacao-nao-entrar-calculo-contribuicao-previdenciaria... A dúvida, no entanto, reside em saber se o valor econômico correspondente a esse auxílio configura salário para fins de incidência da contribuição previdenciária... É política relevante e louvável das muitas empresas a concessão de auxílio-educação com o objetivo de qualificar os seus empregados

Desta forma, fica afastada a obrigatoriedade de a empresa estender a todos os seus empregados e dirigentes o benefício auxílio-educação, como requisito legal para a não incidência da contribuição previdenciária... à educação profissional e tecnológica; e (ii) a exigência de que os todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício auxílio-educação... do auxílio-educação não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) da remuneração mensal do segurado a quem se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário

fins de incidência da contribuição para o salário educação... A documentação do processo prova que o impetrante é contribuinte individual, cuja atividade de cultivo de flores e plantas ornamentais é exercida pessoalmente, com auxílio de empregados... recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salário de seus trabalhadores

Então, ela tá faturando com um serviço que ela não presta, que envolveria os professores e demais trabalhadores da educação do interior... De acordo com o parlamentar, dos 31 mil professores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), mais da metade não tem acesso ao plano de saúde... Na reunião, foram discutidos a data-base dos professores, os enquadramentos das progressões horizontal e vertical dos mesmos, além dos valores do tíquete-alimentação, incidência de desconto para utilizar

de Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de assistência pré- escolar (auxílio-creche e auxílio-pré-escolar)... educação infantil em creche ou pré-escola... de assistência direta do Estado, por meio de creches próprias, voltada a assegurar o pleno desenvolvimento do menor e o seu acesso à educação infantil