Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário em Notícias

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM A PARTIR O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. 1... Após longa discussão da jurisprudência sobre o assunto, a TNU (Turma Nacional de Uniformização), no dia 25 de Fevereiro de 2021 decidiu que o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins... Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar quanto ao tema sub judice, reconhecendo, ainda em 2002, o direito ao cômputo do período de aviso prévio indenizado para fins previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário... prévio indenizado na declaração

Quando o aviso prévio é indenizado? 1. Quando o empregador demite. O aviso prévio é indenizado, quando o empregador demite o funcionário e no dia seguinte ele não retorna para trabalhar... Assim, em sua rescisão vai constar apenas o saldo de salário, ou seja, receberá até o último dia efetivamente trabalhado, e nada receberá a título de aviso prévio, eis que esse não foi indenizado, exceto... Nessa modalidade, o patrão então tem que indenizar os próximos trinta dias do empregado, ou seja, pagar junto com as demais verbas rescisórias (13º, férias, saldo de salário), o valor equivalente aos dias

Aviso prévio Existem dois tipos de avisos prévios, sendo eles o aviso prévio indenizado e o aviso prévio trabalhado, que são completamente opostos... Aviso prévio indenizado O aviso prévio indenizado ocorre nos casos de demissão sem justa causa, quando a empresa opta por encerrar o contrato de trabalho imediatamente ao comunicado, sem a necessidade... Desta forma, no momento da rescisão contratual, o salário será descontado dos outros direitos do trabalhador: Férias; 13º salário; FGTS; Horas extras; Outros. Aviso prévio sempre será 30 dias

Por fim, é importante destacar que a discussão não contempla os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário, ao qual tanto o STJ, quanto a própria RFB entendem pela incidência das contribuições... prévio indenizado... prévio indenizado

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE... A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ... prévio indenizado

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE... A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ... prévio indenizado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário... prévio indenizado na declaração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário... prévio indenizado na declaração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário... prévio indenizado na declaração