Absolvição Decretada (Art. 386 , Cpp ) em Notícias

do réu, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... O motorista Adriano Monteiro teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito... Independentemente do estudo acerca dos fatos, a câmara decretou a absolvição do réu por fundamento diverso. Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB

do réu, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... O motorista Adriano Monteiro teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito... Independentemente do estudo acerca dos fatos, a câmara decretou a absolvição do réu por fundamento diverso. Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB

do réu, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... O motorista Adriano Monteiro teve sua absolvição decretada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em virtude de entendimento do TJSC de inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito... Independentemente do estudo acerca dos fatos, a câmara decretou a absolvição do réu por fundamento diverso. Isso porque o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucional o artigo 305 do CTB

nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , pela ausência de provas válidas da autoria delitiva. 6... n. 8.137 /1990, nos moldes do art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , com extensão dos efeitos a todos os corréus ( STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.407 - SP , Relator: LAURITA VAZ - Documento: 148313325 -

nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , pela ausência de provas válidas da autoria delitiva. 6... 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , com extensão dos efeitos a todos os corréus... n. 8.137 /1990, nos moldes do art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal

PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O arquivamento do processo , por falta de justa causa para a ação; b) A absolvição sumária , nos termos do art. 397 , do CPP ; c) A absolvição , nos termos do art. 386... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O acusado faz jus à suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos para tanto previstos no art. 89 , da Lei 9.099 /95 c/c art. 77 , do... e por falta de provas suficientes; d) Não sendo o caso, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, posteriormente, seja proferida sentença absolutória consoante os artigos 386

com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal - negritei... do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 38/43)... ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL

II do art. 386 do Código de Processo Penal... Por isso, não há fundamento para responsabilizar o Estado pela prisão preventiva, regularmente decretada... O relator destacou que a sentença não reconheceu a inocência da autora, mas sim declarou que não havia prova suficiente da existência do fato, consequentemente resultando na absolvição, prevista no inc

II do art. 386 do Código de Processo Penal... Por isso, não há fundamento para responsabilizar o Estado pela prisão preventiva, regularmente decretada... O relator destacou que a sentença não reconheceu a inocência da autora, mas sim declarou que não havia prova suficiente da existência do fato, consequentemente resultando na absolvição, prevista no inc

386 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41... A prisão temporária pode ser decretada nas situações previstas pelo art. 1º da Lei n. 7.960 /89... Hipóteses de cabimento da prisão preventiva Nos termos do art. 313 do CPP , a prisão preventiva somente poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: (a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade