Acolhimento da Prescrição Quinquenal em Notícias

Em 1º grau foi julgado extinto o feito ante o acolhimento da prescrição quinquenal... A prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública somente poderá ser interrompida uma vez... Interrompida a prescrição, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu

Em 1º grau foi julgado extinto o feito ante o acolhimento da prescrição quinquenal... “A prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública somente poderá ser interrompida uma vez... Interrompida a prescrição, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu”

Uma questão de grande relevância diz respeito à prescrição quinquenal das cotas condominiais vencidas e não pagas, quando anteriormente se entendia aplicável a regra decenal ou mesmo vintenária, quando... Outra questão igualmente relevante diz respeito à prescrição quinquenal das parcelas não pagas de compromissos de compra e venda, por força do parágrafo 5º , inciso I , do artigo 206 , do Código Civil... de 2002 e as consequências para a efetivação da transmissão imobiliária, diante da não quitação do preço, requisito indispensável ao acolhimento da ação de adjudicação compulsória

Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) STJ #pensãopormorte #pensão #morte #prescrição #direitodefundo #tratosucesivo #prestações #quinquenais Foto: divulgação... DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela Suprema

O município se defendeu, renovando as teses de coisa julgada (com relação a alguns dos autores), prescrição total ou, alternativamente, quinquenal... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Luiz Roberto Nunes, declarou prejudicada a análise do pedido dos trabalhadores, ante o acolhimento da arguição de prescrição total do direito de ação renovada... O acórdão acolheu a tese do município e salientou que as teses de coisa julgada (com relação a alguns dos autores), prescrição total e quinquenal não foram apreciadas pela sentença recorrida, porquanto

Na ocasião, foi aprovada a seguinte tese: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal”... Fundamentação Em seu voto pelo acolhimento dos embargos, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, de fato, a questão da discricionariedade do juízo em utilizar condenações com período superior... de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações

Na ocasião, foi aprovada a seguinte tese: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal”... Fundamentação Em seu voto pelo acolhimento dos embargos, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, de fato, a questão da discricionariedade do juízo em utilizar condenações com período superior... de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na falta de previsão legal de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, entendeu aplicar-se ao caso, analogicamente, a prescrição quinquenal... Após o acolhimento do agravo regimental (tipo de recurso) interposto pelo BB contra decisão monocrática anteriormente proferida pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão--, tendo em vista o

Houve acolhimento da prescrição quinquenal e no mérito, com base no laudo pericial, decidiu que não ficara configurado nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho desenvolvido nas dependências

Houve acolhimento da prescrição quinquenal e no mérito, com base no laudo pericial, decidiu que não ficara configurado nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desenvolvido nas dependências