Agravo Contra Decisão Que Decretou a Prisão Civil do Devedor em Notícias

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP cassou decisão que decretou a prisão civil de um pai por débito alimentar... A decisão do colegiado foi unânime, e além de afastar a prisão civil do pai, também negou a constrição patrimonial mencionada pela procuradoria, por inexistência de pedido expresso nesse sentido... O relator assentou no voto que a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... o juiz impedido para atuar nos demais processos judiciais que envolviam o paciente, como parte ou advogado, inclusive na execução de alimentos em que o julgador impedido decretou a prisão do paciente... A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... DESTAQUE: A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Prisão civil. Alimentos. Advogado alimentante. Inexistência de sala de estado-maior. Recolhimento em cela separada. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade

A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil... Esta foi a conclusão da 6ª Câmara de Direito Civil, ao julgar, em decisão unânime, o recurso de uma criança, representada pela mãe, contra decisão do juiz que revogou a prisão do alimentante... Braga, relator do agravo

de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que o “Banco CNH Capital S/A” move contra “Duck Transportes Rodoviários Ltda.”, a qual decretou a prisão civil do paciente... Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária porque o devedor fiduciante não pode ser equiparado a depositário infiel... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou agravo de instrumento interposto contra essa decisão

A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil... Essa foi a conclusão da 6ª Câmara de Direito Civil ao julgar, em decisão unânime, o recurso de uma criança, representada pela mãe, contra decisão que revogara a prisão do alimentante... Braga, relator do agravo

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... o juiz impedido para atuar nos demais processos judiciais que envolviam o paciente, como parte ou advogado, inclusive na execução de alimentos em que o julgador impedido decretou a prisão do paciente... A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor

Inconformado com a negação do mandado de segurança, o devedor recorreu ao STJ alegando que a decisão que decretou sua prisão civil não foi fundamentada e, no mérito, não cabia o efeito ativo dado pelo... D., profissional técnico autônomo, impetrou mandado de segurança contra a decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento (tipo de recurso), decretou a sua prisão... vindo a insistir no decreto de prisão civil

Inconformado com a negação do mandado de segurança, o devedor recorreu ao STJ alegando que a decisão que decretou sua prisão civil não foi fundamentada e, no mérito, não cabia o efeito ativo dado pelo... D., profissional técnico autônomo, impetrou mandado de segurança contra a decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento (tipo de recurso), decretou a sua prisão... vindo a insistir no decreto de prisão civil

Inconformado com a negação do mandado de segurança, o devedor recorreu ao STJ alegando que a decisão que decretou sua prisão civil não foi fundamentada e, no mérito, não cabia o efeito ativo dado pelo... D., profissional técnico autônomo, impetrou mandado de segurança contra a decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento (tipo de recurso), decretou a sua prisão... vindo a insistir no decreto de prisão civil