Agravo de Petição Contra Despacho em Notícias

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso, sob o entendimento de que o pronunciamento judicial teria natureza de despacho, além de não estar previsto no rol do artigo 1.015 do

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso, sob o entendimento de que o pronunciamento judicial teria natureza de despacho, além de não estar previsto no rol do artigo 1.015 do... meio de agravo de instrumento

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso, sob o entendimento de que o pronunciamento judicial teria natureza de despacho, além de não estar previsto no rol do artigo 1.015 do... meio de agravo de instrumento

O reclamante, então, interpôs agravo de petição, que não foi recebido pelo juiz ao fundamento de que o despacho atacado era uma decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível, só podendo ser apreciado... De acordo com a desembargadora Alice Monteiro de Barros, relatora do recurso, o artigo 897 , alínea a, da CLT , dispõe que "é cabível o agravo de petição contra qualquer ato judicial que, proferido na... desembargadora, dando provimento ao apelo para conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante

Inconformado com o despacho que denegou processamento ao seu agravo de petição, interpôs agravo de instrumento, pretendendo o destrancamento do agravo de petição e sustentando que a decisão de não realizar... apenas impulsionar o processo, mas sim despacho com conteúdo decisório envolvendo deliberação a respeito do próprio prosseguimento da execução, de modo que o único remédio existente é o agravo de petição... Em conclusão, deu provimento ao agravo interposto pelo trabalhador e determinou sua remessa ao setor competente para reautuação e posterior retorno dos autos para apreciação do agravo de petição interposto

Inconformado com o despacho que denegou processamento ao seu agravo de petição, interpôs agravo de instrumento, pretendendo o destrancamento do agravo de petição e sustentando que “a decisão de não realizar... apenas impulsionar o processo, mas sim despacho com conteúdo decisório envolvendo deliberação a respeito do próprio prosseguimento da execução, de modo que o único remédio existente é o agravo de petição... Em conclusão, deu provimento ao agravo interposto pelo trabalhador e determinou sua remessa ao “setor competente para reautuação e posterior retorno dos autos para apreciação do agravo de petição interposto

Inconformado com o despacho que denegou processamento ao seu agravo de petição, interpôs agravo de instrumento, pretendendo o destrancamento do agravo de petição e sustentando que a decisão de não realizar... apenas impulsionar o processo, mas sim despacho com conteúdo decisório envolvendo deliberação a respeito do próprio prosseguimento da execução, de modo que o único remédio existente é o agravo de petição... Em conclusão, deu provimento ao agravo interposto pelo trabalhador e determinou sua remessa ao setor competente para reautuação e posterior retorno dos autos para apreciação do agravo de petição interposto

Do despacho que declarou a intempestividade da apelação, o MPF recorreu com agravo de instrumento... O TRF1 entendeu que o MPF, com o agravo, não se insurgia contra um ato de conteúdo decisório, mas contra um despacho de mero expediente, não passível de recurso de nenhuma espécie... Prazos Na origem, a petição inicial foi indeferida, e o processo, extinto sem resolução de mérito. O MPF foi intimado em 7 de dezembro de 2010

O reclamante, então, interpôs agravo de petição, que não foi recebido pelo juiz ao fundamento de que o despacho atacado era uma decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível, só podendo ser apreciado... De acordo com a desembargadora Alice Monteiro de Barros, relatora do recurso, o artigo 897 , alínea a, da CLT , dispõe que “é cabível o agravo de petição contra qualquer ato judicial que, proferido na... desembargadora, dando provimento ao apelo para conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante

Do despacho que declarou a intempestividade da apelação, o MPF recorreu com agravo de instrumento... O TRF1 entendeu que o MPF, com o agravo, não se insurgia contra um ato de conteúdo decisório, mas contra um despacho de mero expediente, não passível de recurso de nenhuma espécie... Prazos Na origem, a petição inicial foi indeferida, e o processo, extinto sem resolução de mérito. O MPF foi intimado em 7 de dezembro de 2010