Alegação de Violação a Literal Disposição de Lei e Cerceamento de Defesa em Notícias

Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... "A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do art. 236 do... Não obstante a disposição contida no art. 54 da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, em se tratando de encargos e compromissos assumidos antes ou depois do Decreto Legislativo n. 67/1998

por ser a capitalização de juros na Tabela Price questão de fato, deve-se franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa... Ademais, por um lado, a teor do art. 1º , caput , da Lei 9.492 /1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento... 11.977 /2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento

por ser a capitalização de juros na Tabela Price questão de fato, deve-se franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa... Ademais, por um lado, a teor do art. 1º , caput , da Lei 9.492 /1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento... 11.977 /2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento

por ser a capitalização de juros na Tabela Price questão de fato, deve-se franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa... Ademais, por um lado, a teor do art. 1º , caput , da Lei 9.492 /1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento... 11.977 /2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento

Argumentam que a decisão proferida na fase de execução se superpôs à prolatada no processo de conhecimento, com violação da coisa julgada material e de expressa disposição legal... Argumentam que a decisão proferida na fase de execução se superpôs à prolatada no processo de conhecimento, com violação da coisa julgada material e de expressa disposição legal... Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo viola literal dispositivo de lei e ofende a coisa julgada. PGR: pela improcedência da ação

Argumentam que a decisão proferida na fase de execução se superpôs à prolatada no processo de conhecimento, com violação da coisa julgada material e de expressa disposição legal... corresponder a conduta usualmente praticada pelo mercado bancário à época dos fatos, e que todas as diligências se revelam úteis à busca da verdade real e que não poderiam ser negadas, sob pena de cerceamento de defesa... Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo viola literal dispositivo de lei e ofende a coisa julgada. PGR: pela improcedência da ação. Reclamação (RCL) 4962 Relatora: Min

No ponto, aduziu que essa alegação seria viável quando, por ato de iniciativa da própria Administração, decorrente de equivocada interpretação da lei ou dos fatos, o servidor seria alçado a determinada... Difusos (Lei 9.008 /1995 e Decreto 1.306 /1994)... concretizadores de prerrogativas fundamentais atribuídas às pessoas pelo ordenamento, não obstante o fato de esses direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, porque a repercussão de sua violação