Aplicação do Art. 117 do Código Penal em Notícias

ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 , IV , DO CÓDIGO PENAL . NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.

O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal... Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença... O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição

DESTAQUE A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP não se relaciona com as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fenômenos distintos... Não se relaciona a redução dos prazos, conforme art. 115 do CP , com as causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 117 do mesmo Diploma Legal, porquanto se trata de fenômenos distintos e que... Art. 115 do Código Penal . Inaplicabilidade

O art. 117 do Código Penal ( CP ) (1), o qual deve ser interpretado de forma sistemática, elenca todas as causas interruptivas da prescrição, ou seja, que demonstram que o Estado não está inerte... Pontuou que a Lei 11.596 /2007, ao alterar a redação do inciso IV do art. 117 do CP , corroborou esse entendimento e serviu para dirimir qualquer dúvida interpretativa... Relativamente ao inciso IV do art. 117 , o CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, nem seria razoável fazê-lo

I , CP ) e da data da publicação da sentença penal condenatória recorrível (causa interruptiva da prescrição – art. 117 , IV – 1ª parte - CP )... da prescrição – art. 117 , I , CP ), que era conhecida como a primeira hipótese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa... No entanto, continua havendo a incidência da contagem da prescrição, no período compreendido, retroativamente, entre a sentença penal condenatória recorrível (art. 117 , IV , 1ª parte, CP ) e o recebimento

Isso porque, com a anulação da sentença, a última causa interruptiva válida da prescrição existente nos autos seria a decisão de pronúncia, conforme artigo 117 , II , do CP , que ocorreu em 31 de outubro... Segundo o relator, desembargador Reinaldo Cintra, a Lei 11.689 /08 tem aplicação imediata aos processos em andamento, de modo que poderia ser validada a submissão do réu pronunciado ao tribunal do júri... Dessa forma, para o relator, o réu tinha direito a ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, não sendo possível a aplicação retroativa dos dispositivos inseridos pela Lei 11.689 /08, já que a

O art. 117 do Código Penal ( CP ) (1), o qual deve ser interpretado de forma sistemática, elenca todas as causas interruptivas da prescrição, ou seja, que demonstram que o Estado não está inerte... Pontuou que a Lei 11.596 /2007, ao alterar a redação do inciso IV do art. 117 do CP , corroborou esse entendimento e serviu para dirimir qualquer dúvida interpretativa... Relativamente ao inciso IV do art. 117 , o CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, nem seria razoável fazê-lo

Art. 117 , III , do CP . Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Não ocorrência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 116 e art. 117 , III e IV Código de Processo Penal ( CPP ), art. 637 Constituição Federal ( CF), art. 105, inciso III #######################... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"

inciso IV , do Código Penal , segundo o qual “o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”... Concluindo que os precedentes seriam contraditórios entre si, e com o objetivo de dar segurança jurídica à questão, a legenda pediu liminar para suspender todos os processos que envolvam a aplicação do... comprovação de tal requisito, o ministro Alexandre de Moraes não conheceu (julgou inviável a tramitação) da ADC 53, por meio da qual o partido Progressistas pedia a declaração de constitucionalidade do artigo 117

aplicação... Asseverou-se que o acórdão que confirmar sentença ou que diminuir pena não seria condenatório, nos termos do art. 117 , IV , do CP... Até então, a despeito da mudança legislativa ocorrida no inciso IV , do artigo 117 do Código Penal (decorrente da promulgação da Lei 11.596 /2007), era majoritário na doutrina, bem como na jurisprudência