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JusBrasil - Notícias
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil . 360 - Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99. A recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário foi considerada ilícita e abusiva (artigos 9º da CLT e 187 do Código Civil ), a partir do momento... definitivo e invocou em sua defesa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2013

Quais são os novos valores observados no Código Civil de 2002? - Denise Cristina Mantovani Cera

O Código Civil de 2002 persegue três grandes valores, quais sejam: socialidade, eticidade e operabilidade. Pela socialidade entende-se que o CC/02 está mais preocupado com o homos sociales... do que com o homos individualis . Há uma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/04/2010

Enunciados da VI Jornada apontam como evitar abusos em contratos de seguro

social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil . “Tem-se constatado que, à medida em que vai aumentando a idade dos segurados, algumas seguradoras têm recusado a renovação do contrato... diretamente a seguradora”, ...

Justiças Federais - 17/04/2013

JT descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

vista que nem ao particular é dado o direito de dispor ilimitadamente de seu patrimônio, conforme se pode observar, v.g., da norma insculpida no art. 421 e 422 do Código Civil /02, que positivou... dos atestados. O fato de a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 29/05/2014

Wal-Mart deve indenizar trabalhador despedido durante tratamento de saúde

outra atividade. "O contrato de trabalho também deverá, por aplicação analógica do disposto no art. 421 do Código Civil , observar a finalidade social preconizada pelo ordenamento, não podendo o exercício do poder... da ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 27/10/2011

Wal-Mart deve indenizar trabalhador despedido durante tratamento de saúde

outra atividade. "O contrato de trabalho também deverá, por aplicação analógica do disposto no art. 421 do Código Civil , observar a finalidade social preconizada pelo ordenamento, não podendo o exercício do poder... da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 24/10/2011

Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

.279 /96), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil . Arbitragem A vinculação dos acionistas ou cotistas em contratos sociais nos quais consta cláusula... social do contrato e a boa-fé ...

Superior Tribunal de Justiça - 31/10/2012

Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

, da Lei 9.279 /96), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil”. Arbitragem A vinculação dos acionistas ou cotistas em contratos sociais nos quais consta... entre empresários a função ...

Academia Brasileira de Direito - 01/11/2012

Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124 , V , da Lei 9.279 /1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil . A vinculação dos acionistas..., e também o de nº 29: ...

Âmbito Jurídico - 31/10/2012

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