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JusBrasil - Notícias
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 85 resultados

Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil . 360 - Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

O Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil

do Código do Consumidor sobre o Código Civil na redação do artigo 423 que dispõe: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-à adotar a interpretação..., ainda que ...

Paulo - 03/12/2014

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99. A recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário foi considerada ilícita e abusiva (artigos 9º da CLT e 187 do Código Civil ), a partir do momento... definitivo e invocou em sua defesa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2013

Quais são os novos valores observados no Código Civil de 2002? - Denise Cristina Mantovani Cera

O Código Civil de 2002 persegue três grandes valores, quais sejam: socialidade, eticidade e operabilidade. Pela socialidade entende-se que o CC/02 está mais preocupado com o homos sociales... do que com o homos individualis . Há uma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/04/2010

Princípio da Paternidade Responsável

pelo Código Civil de 1916 (filhos ilegítimos adulterinos e incestuosos - art. 358 , do Código Civil ), passa a ser absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo e, inclusive, em face dos herdeiros dos pais... que o ...

Danielli - 09/10/2014

Enunciados da VI Jornada apontam como evitar abusos em contratos de seguro

social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil . “Tem-se constatado que, à medida em que vai aumentando a idade dos segurados, algumas seguradoras têm recusado a renovação do contrato... diretamente a seguradora”, ...

Justiças Federais - 17/04/2013

JT descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

vista que nem ao particular é dado o direito de dispor ilimitadamente de seu patrimônio, conforme se pode observar, v.g., da norma insculpida no art. 421 e 422 do Código Civil /02, que positivou... dos atestados. O fato de a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 29/05/2014

JT descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

vista que nem ao particular é dado o direito de dispor ilimitadamente de seu patrimônio, conforme se pode observar, v. G., da norma insculpida no art. 421 e 422 do Código Civil /02, que positivou... dos atestados. O fato de a ...

Dr Sergio - 02/11/2014

Processo Civil: pedido de liminar em sede de medida cautelar

estratégico dos litigantes, justifica-se a aplicação do art. 155 do Código de Processo Civil"(fl. 26). Ao final formula pedido liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso especial... do Código ...

Escritório de Advocacia - 03/12/2014

Wal-Mart deve indenizar trabalhador despedido durante tratamento de saúde

outra atividade. "O contrato de trabalho também deverá, por aplicação analógica do disposto no art. 421 do Código Civil , observar a finalidade social preconizada pelo ordenamento, não podendo o exercício do poder... da ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 27/10/2011

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