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JusBrasil - Notícias
05 de julho de 2015

Página 1 de 96 resultados

Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil . 360 - Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

O Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil

do Código do Consumidor sobre o Código Civil na redação do artigo 423 que dispõe: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-à adotar a interpretação..., ainda que ...

Paulo - 03/12/2014

Quais são os novos valores observados no Código Civil de 2002? - Denise Cristina Mantovani Cera

O Código Civil de 2002 persegue três grandes valores, quais sejam: socialidade, eticidade e operabilidade. Pela socialidade entende-se que o CC/02 está mais preocupado com o homos sociales... do que com o homos individualis . Há uma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/04/2010

Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal para Empresas de Construção Civil

da empresa. iv) o consórcio, cuja atividade principal estiver enquadrada em um dos códigos CNAE que estão sujeitos à CPRB (412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431), quando contratante de mão de obra, está..., 433, 439, 421, 422, 429 ...

Felipe - 12/05/2015

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99. A recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário foi considerada ilícita e abusiva (artigos 9º da CLT e 187 do Código Civil ), a partir do momento... definitivo e invocou em sua defesa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2013

Princípio da Paternidade Responsável

pelo Código Civil de 1916 (filhos ilegítimos adulterinos e incestuosos - art. 358 , do Código Civil ), passa a ser absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo e, inclusive, em face dos herdeiros dos pais... que o ...

Danielli - 09/10/2014

Enunciados da VI Jornada apontam como evitar abusos em contratos de seguro

social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil . “Tem-se constatado que, à medida em que vai aumentando a idade dos segurados, algumas seguradoras têm recusado a renovação do contrato... diretamente a seguradora”, ...

Conselho da Justiça Federal - 17/04/2013

Resumo. Informativo 561 do STJ

de Direito Civil do CJF, esclarece: “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”. E, de fato, insere-se na conduta...RESUMO. ...

Flávio - 03/06/2015

JT descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

vista que nem ao particular é dado o direito de dispor ilimitadamente de seu patrimônio, conforme se pode observar, v.g., da norma insculpida no art. 421 e 422 do Código Civil /02, que positivou... dos atestados. O fato de a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 29/05/2014

JT descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

do administrador de fazer o que bem entender, haja vista que nem ao particular é dado o direito de dispor ilimitadamente de seu patrimônio, conforme se pode observar, v.g., da norma insculpida no art. 421 e 422... do Código ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 20/12/2014

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