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Jusbrasil - Notícias
25 de junho de 2016

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Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil . 360 - Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

TST edita resolução que altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

Código de Processo Civil foi aprovada no mesmo dia em sessão extraordinária do Tribunal Pleno. Veja as súmulas que foram alteradas: Súmula 263 Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295... inciso V do art. ...

Jucineia - 25/04/2016

TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

Código de Processo Civil (="#000000"> Lei 13.105/2015 ). Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações..., 405, 407, 408 e 421. A proposta, ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 20/04/2016

TST altera a redação de sete súmulas e cancela duas

. As decisões baseiam-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na mesma sessão, o Pleno aprovou... anterior. Assim, não procede rescisória ...

Espaço Vital - 22/04/2016

TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13... da rescisória anterior. Assim, não ...

OAB - Seccional Minas Gerais - 20/04/2016

TST ALTERA E CANCELA SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS EM FUNÇÃO DO NOVO CPC

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais... a rediscussão do acerto do julgamento ...

Academia Brasileira de Direito - 20/04/2016

TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015 ). Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais..., 405, 407, 408 e 421. A ...

Paulo - 21/04/2016

TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015 ). Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais..., 405, 407, 408 e 421. A ...

José - 20/04/2016

TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil ( Lei 13... da rescisória anterior. Assim, não ...

Rubens - 26/04/2016

O Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil

do Código do Consumidor sobre o Código Civil na redação do artigo 423 que dispõe: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-à adotar a interpretação..., ainda que ...

Paulo - 03/12/2014

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