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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Jornadas são fundamentais para a interpretação do Código Civil, acentua Ana Frazão

de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002 (Art. 424. Nos contratos de adesão,...As jornadas de ...

Justiças Federais - 04/03/2013

Quais são os novos valores observados no Código Civil de 2002? - Denise Cristina Mantovani Cera

O Código Civil de 2002 persegue três grandes valores, quais sejam: socialidade, eticidade e operabilidade. Pela socialidade entende-se que o CC/02 está mais preocupado com o homos sociales... do que com o homos individualis . Há uma ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/04/2010

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil . 360 - Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

Publicados os 57 enunciados da Jornada de Direito Comercial

à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas. 11. A regra do art. 1.015 , parágrafo único , do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência... solidária pela exata ...

Migalhas - 31/10/2012

Enunciados da VI Jornada apontam como evitar abusos em contratos de seguro

social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil . “Tem-se constatado que, à medida em que vai aumentando a idade dos segurados, algumas seguradoras têm recusado a renovação do contrato”,... diretamente a seguradora”, ...

Justiças Federais - 17/04/2013

Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos

de contratar, referido entendimento violaria o artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil , que prevê o respeito ao ato jurídico perfeito, nos seguintes termos: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato... não declarada, no ...

Migalhas - 07/06/2013

Médico perito está sujeito à suspeição e ao impedimento previstos no CPC

as disposições referentes ao impedimento e suspeição, conforme dispõe o art. 423 do Código de Processo Civil . Sobre o tema, a relator citou jurisprudência desta Corte: Devem ser respeitados, assim,... desembargador federal Murilo ...

Âmbito Jurídico - 14/05/2013

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99. A recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário foi considerada ilícita e abusiva (artigos 9º da CLT e 187 do Código Civil ), a partir do momento... definitivo e invocou em sua defesa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 7)

da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no artigo 835 do Código Civil ("o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver... judiciária diversa da do domicílio ...

Consultor Jurídico - 03/10/2013

Wal-Mart deve indenizar trabalhador despedido durante tratamento de saúde

outra atividade. "O contrato de trabalho também deverá, por aplicação analógica do disposto no art. 421 do Código Civil , observar a finalidade social preconizada pelo ordenamento, não podendo o exercício do poder... da ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 27/10/2011

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