Art 928 do Cpc em Notícias

previsão específica do procedimento de distinção em IRDR no PLC 8.046/2010, posteriormente retirada no Senado Federal, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928... I e II , do novo CPC , um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo o intérprete promover, sempre que possível, a integração entre os dois mecanismos que pertencem ao mesmo sistema... procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037 , §§ 9º a 13 , do novo CPC

do CPC então vigente”... improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos do art. 928

Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )... Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil... RESUMO Este artigo tem por objetivo discutir sobre reflexos do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015) na tutela de urgência em matéria ambiental

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928 , I e II , do CPC/2015 , um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo... Art. 942 do CPC/2015 . Não aplicação... DESTAQUE O procedimento de distinção ( distinguishing ) previsto no art. 1.037 , §§ 9º e 13 , do CPC/2015 , aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR

impugnação não se confundem, embora possam se aproximar: essencialmente, a causa de pedir da reclamação está baseada no chamado “direito jurisprudencial” ou na afronta ao precedente do tribunal (artigos 926 a 928... Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil... Essa é a dicção que se pode extrair do artigo 989 , incisos I e II c/c artigo 992 do CPC/2015 , visto que o procedimento da reclamação, em alguma medida, se assemelha ao mandado de segurança

novo CPC neste quesito... novo diploma legal, dos precedentes dos demais tribunais do país, situação que aproximará nosso sistema jurídico ao sistema do common law , vez que estabelecerá o stare decisis em seus artigos 926 a 928... O Senado vai permitir a mutilação do novo CPC antes de entrar em vigor. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-dez-01/senado-permitira-mutilacao-cpc-antes-entrar-vigor. Acesso em 06/12/2015

do projeto de novo CPC , na versão do Senado, com a mesma redação do anteprojeto)... para ajuizamento de ação rescisória deveria ser computado do trânsito em julgado da sentença penal (artigo 893 do anteprojeto [7] ), o que foi mantido na versão do Senado do projeto de novo CPC (artigo 928

do projeto de novo CPC , na versão do Senado, com a mesma redação do anteprojeto)... Na versão da Câmara dos Deputados do Projeto de novo CPC, a distinção inexplicavelmente desapareceu (artigo 987 do projeto de novo CPC , na versão da Câmara[8])... para ajuizamento de ação rescisória deveria ser computado do trânsito em julgado da sentença penal (artigo 893 do anteprojeto[7]), o que foi mantido na versão do Senado do projeto de novo CPC (artigo 928