TRF4 - direito ao salário maternidade à trabalhadora urbana dispensada pelo empregador durante a gestação a ser pago pelo INSS
O artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social assim determina: Art. 72... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais , respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei... Assim está regulado na Lei de Benefícios: Art. 71