Art. 139 do Cpc em Notícias

A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas tem base no Código de Processo Civil de 2015 , artigo 139 , IV : Art. 139... A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso IV , do CPC , é válida, desde que “não avance... Convalidando essa tese, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza

Para determinar a intimação do presidente da Unimed-Rio, o desembargador se baseou no art. 139 , IV , do Código de Processo Civil... Tendo sido comunicado o descumprimento da decisão judicial de forma reiterada, impõe-se a aplicação de medidas executivas atípicas, na forma do art. 139 , IV , do CPC .”... VIII , do Código de Processo Civil , a fim de ser inquirido sobre as razões que levam a parte a se recusar a cumprir a decisão judicial

Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil ( CPC ), que autoriza a adoção de... do CPC... recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... A ADI 5941 (Ação Direta de inconstitucionalidade) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a validade do Artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , porém o STF rejeitou... Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 139 , a fim de garantir maior efetividade e celeridade ao processo, traçou medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias

do CPC... Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza a adoção de... recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139

Inteligência do arts. 4º , 5º , 6º , 8º , 77 , IV , 139 , III e IV , do CPC e 539 do CPC , dos Enunciados 48 do ENFAM, 12 FPPC e 396 do FPPC... Por sua vez, o art. 139 do CPC/15 , o qual inaugura o Título IV do Capítulo I, impõe o poder-dever do Juiz de dirigir o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas... A função dos instrumentos coercitivos disponibilizados no sistema vigente do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), em nome da efetiva prestação jurisdicional, não são desarrazoadas, nem sem paralelo em

do CPC... Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza a adoção de... recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139

Introdução Falemos em primeiro lugar do artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil... E é aí, ao nosso ver, que entra a leitura do artigo 139 , IV do Código de Processo Civil... Antes de continuarmos o texto, citamos, expressamente, o Artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 139

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso VI , do CPC , é válida, desde que não avance... Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias

pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”)... Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento e autorizada... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC