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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12 .
§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
§ 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

Prazo para declaração negativa ao COAF é 31 de janeiro

de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro... para tais ilícitos, deverão ...

Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - 08/01/2015

Esclareça suas dúvidas sobre a Resolução CFC n.º 1.445/13 (COAF)

e organizações contábeis no rol de responsáveis pela prestação de informações ao Coaf. 6. Qual a obrigação atribuída ao CFC na Lei n.º 9613/98? A Lei n.º 9.613 /98 estabelece em seus Arts. 10 a 14... a ...

Conselho Regional de Contabilidade do Piauí - 26/03/2014

Perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução CFC nº 1.445/13

, inclui os profissionais e organizações contábeis no rol de responsáveis pela prestação de informações ao Coaf. 6. Qual a obrigação atribuída ao CFC na Lei9.613/98? A Lei9.613 /98 estabelece... e ...

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - 01/10/2013

MPF/RN denuncia empresários por crime contra sistema financeiro

. Suas condutas se subsumem ao crime de lavagem de dinheiro por equiparação descrito no art. 1º, 2º, I, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), concluiu o Ministério Público... irregular, em sua ...

Ministério Público Federal - 23/10/2014

Constituição estabelece competência territorial no crime de lavagem de dinheiro

Passados 16 anos desde a edição da Lei 9.613/98, é inegável a constatação de um significativo avanço nas discussões da dou­trina e jurisprudência pátrias a respeito do tema. No entanto, por se tratar... modali­dades típicas e a incidência ...

Consultor Jurídico - 08/09/2014

Prazo para Declaração Negativa ao COAF é 31 de janeiro

(COAF) no âmbito da Lei n.º 9.613 /98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para tais ilícitos, deverão... de “Perguntas e respostas” com o ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 21/01/2015

Aspectos éticos da delação premiada.

n° 9.807/99, arts. 13 e 14). A lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), no art. 41, possui previsão de redução da pena àquele que, voluntariamente, contribuir com a investigação e o processo criminal... positivo, eis que ...

Associação do Ministério Público do Amapá - 09/02/2015

Delação premiada deve ser opção dentro das coordenadas da defesa

concedidos. [1] [1]Vide art. 159 , parágrafo 4o. , do CP ; Lei 9.034 /95 (Organizações Criminosas); Lei 7.492 /86 ( Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ); Lei 8.137 /90 (Crimes contra a Ordem... Tributária, Econômica e ...

Consultor Jurídico - 16/12/2014

Lava Jato reacende debate sobre os riscos no exercício da advocacia criminal

SUSEPE (Superintendência de Seguros Privados) na Circular nº 445/2012, dentre outros órgãos – regulamentado essa questão, conforme determina o art. 14 , § 1º da Lei 9613 /98. Diante dessa ausência... fruto de uma não ...

Canal - 04/08/2015

O bem jurídico-penal no crime de lavagem de dinheiro – Por Tarsis Barreto Oliveira

com jogos e sorteio, bem como pessoas físicas e jurídicas atuantes nos seguimentos de jóias e metais preciosos, obras de arte, instituições bancárias, dentre outras. Pelo Art. 1º, §1º, da Lei 9.613/98... repercussões relativas ao bem ...

Empório do Direito - 13/07/2015

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