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JusBrasil - Notícias
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12 .
§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
§ 3o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

Esclareça suas dúvidas sobre a Resolução CFC n.º 1.445/13 (COAF)

e organizações contábeis no rol de responsáveis pela prestação de informações ao Coaf. 6. Qual a obrigação atribuída ao CFC na Lei n.º 9613/98? A Lei n.º 9.613 /98 estabelece em seus Arts. 10 a 14... a ...

Conselho Regional de Contabilidade do Piauí - 26/03/2014

Perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução CFC nº 1.445/13

, inclui os profissionais e organizações contábeis no rol de responsáveis pela prestação de informações ao Coaf. 6. Qual a obrigação atribuída ao CFC na Lei9.613/98? A Lei9.613 /98 estabelece... e ...

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - 01/10/2013

MPF/RN denuncia empresários por crime contra sistema financeiro

. Suas condutas se subsumem ao crime de lavagem de dinheiro por equiparação descrito no art. 1º, 2º, I, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), concluiu o Ministério Público... irregular, em sua ...

Ministério Público Federal - 23/10/2014

Constituição estabelece competência territorial no crime de lavagem de dinheiro

Passados 16 anos desde a edição da Lei 9.613/98, é inegável a constatação de um significativo avanço nas discussões da dou­trina e jurisprudência pátrias a respeito do tema. No entanto, por se tratar... modali­dades típicas e a incidência ...

Consultor Jurídico - 08/09/2014

Delação premiada deve ser opção dentro das coordenadas da defesa

concedidos. [1] [1]Vide art. 159 , parágrafo 4o. , do CP ; Lei 9.034 /95 (Organizações Criminosas); Lei 7.492 /86 ( Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ); Lei 8.137 /90 (Crimes contra a Ordem... Tributária, Econômica e ...

Consultor Jurídico - 16/12/2014

Operação Impacto: MP apresenta alegações finais ao Poder Judiciário

, da Lei9.613 /98); 19) JOSÉ CABRAL PEREIRA FAGUNDES (art. 1º , inciso V , da Lei9.613 /98); 20) JOAO FRANCISCO GARCIA HERNANDES (art. 1º , inciso V , da Lei9.613 ...

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 21/10/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12)

Público Federal x Eliene José de Lima Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 312 , do Código Penal e 1º, inciso V, da Lei9.613/98, na forma do art. 29...Confira, abaixo, o resumo dos ...

Supremo Tribunal Federal - 12/12/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

) da Lei9.613/98, na forma do artigo 29 do Código Penal . Afirma a denúncia que o denunciado teria aderido de forma consciente e voluntária à empreitada criminosa idealizada por José Riva e Humberto...Confira, abaixo, o resumo dos ...

Supremo Tribunal Federal - 10/04/2014

Esmarn: curso sobre Tutela Penal tem inscrições prorrogadas até dia 29

Previdenciário (art. 168-A e 337-A CP ), Lavagem de Capitais (Lei 9.613 /98) e disposições processuais previstas na lei que trata da Comissão Parlamentar de Inquérito (Lei 1579 /52). DATAS: 31 de outubro e 01... ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 23/10/2013

Colégio de Presidentes divulga a Carta do Recife

de Capitais (Lei n. 9.613 /98, com as alterações da Lei n. 12.683 /12) aos advogados, em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da imprescindibilidade do advogado à... administração da ...

OAB - 30/05/2014

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