Art. 15, § 1 da Lei 9249/95 em Notícias

da Lei 9.249 /95... A magistrada acrescentou que a Lei 11.727 /08 alterou o artigo 15 , § 1º , inciso III , a , da Lei 9.249 /95, para incluir no rol de atividades com alíquota diferenciada, além dos serviços hospitalares... § 1º , inciso III , a , da Lei 9.249 /95, deve levar em conta a atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, considerou a natureza do próprio serviço prestado

da Lei 9.249 /95... A magistrada acrescentou que a Lei 11.727 /08 alterou o artigo 15 , § 1º , inciso III , a , da Lei 9.249 /95, para incluir no rol de atividades com alíquota diferenciada, além dos serviços hospitalares... § 1º , inciso III , a , da Lei 9.249 /95, deve levar em conta a atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, considerou a natureza do próprio serviço prestado

Com o julgamento do REsp n. 951.251/PR , restou interpretado que a abrangência da expressão “serviços hospitalares” de que trata o art. 15 , § 1º , III , ´a´, da Lei n. 9.249 /95 contempla todas as atividades... Com a promulgação da Lei n. 9.249 /1995, os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencente ao setor denominado SERVIÇO passaram a ser tributadas, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica