Art. 182 do Código Penal em Notícias

Vejamos: Nos termos do Art. 182 , inciso II , do CP , prevê que somente se procede mediante representação no caso de furto praticado contra irmão... CLIENTE: Reinaldo Pires (réu) CRIME/PENA: FURTO – Art. 155 /CP – Pena: de 1 a 4 anos – em concreto: 1 ano Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública condicionada à representação (Art. 182, II

Segundo ele, a interpretação jurisprudencial mais conservadora, e ainda vigente, não recepcionou a tese de que os artigos 181 e 182 do Código Penal teriam sido modificados pela Lei Maria da Penha , no... do CP , que isentam de pena quem comete crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal”, afirma... do ponto de vista estritamente legal, os principais empecilhos para instauração dos processos criminais visando à proteção patrimonial da mulher decorrem das imunidades localizadas nos artigos 181 e 182

Segundo ele, a interpretação jurisprudencial mais conservadora, e ainda vigente, não recepcionou a tese de que os artigos 181 e 182 do Código Penal teriam sido modificados pela Lei Maria da Penha , no... do CP , que isentam de pena quem comete crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal”, afirma... do ponto de vista estritamente legal, os principais empecilhos para instauração dos processos criminais visando à proteção patrimonial da mulher decorrem das imunidades localizadas nos artigos 181 e 182

Segundo ele, a interpretação jurisprudencial mais conservadora, e ainda vigente, não recepcionou a tese de que os artigos 181 e 182 do Código Penal teriam sido modificados pela Lei Maria da Penha , no... do CP , que isentam de pena quem comete crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal”, afirma... do ponto de vista estritamente legal, os principais empecilhos para instauração dos processos criminais visando à proteção patrimonial da mulher decorrem das imunidades localizadas nos artigos 181 e 182

Inicialmente, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão (RS) declarou extinta a punibilidade do acusado com base na imunidade relativa prevista no artigo 182 , inciso III , do Código Penal... O Ministério Público do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sob o argumento de que não deveria ter sido aplicado o artigo 182 do CP , uma vez que a convivência do denunciado... inciso III , do Código Penal ), por ter o sobrinho apenas se hospedado na casa do tio em caráter temporário

Inicialmente, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão (RS) declarou extinta a punibilidade do acusado com base na imunidade relativa prevista no artigo 182 , inciso III , do Código Penal... O Ministério Público do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sob o argumento de que não deveria ter sido aplicado o artigo 182 do CP , uma vez que a convivência do denunciado... inciso III , do Código Penal ), por ter o sobrinho apenas se hospedado na casa do tio em caráter temporário

Por este motivo está presente em discussão suscitada pela promotora de justiça Érica Canuto Veras e a advogada Gabriela de Sousa Araujo no artigo “Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do... “Insiste-se na aplicação das escusas absolutórias, disposta no Código Penal de 1940, mesmo diante dos crimes de violência doméstica praticados contra as mulheres... Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher”, disponível na edição nº 30 da Revista Científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Inicialmente, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão (RS) declarou extinta a punibilidade do acusado com base na imunidade relativa prevista no artigo 182 , inciso III , do Código Penal... O Ministério Público do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sob o argumento de que não deveria ter sido aplicado o artigo 182 do CP , uma vez que a convivência do denunciado... inciso III , do Código Penal ), por ter o sobrinho apenas se hospedado na casa do tio em caráter temporário

O juízo a quo julgou extinta sua punibilidade com fundamento nos arts. 107 , IV , e 182 , ambos do CP , ao argumento de ter-se implementado a decadência do direito de representação... A Turma deu provimento ao recurso ao entender que, para incidir a imunidade trazida no art. 182 , III , do CP , deve ser comprovada a relação de parentesco entre tio e sobrinho, bem como a coabitação... In casu, o recorrido foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155 , § 4o , II , do CP em virtude de ter subtraído para si, do interior da residência do seu tio, dois revólveres

Mas também é interessante lembrar os arts. 182 e 183 do Código Penal :"somente se procede mediante representação, se o crime é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;... Segundo o artigo 181 do Código Penal , "é isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente