Art. 192, § 3°, da Constituição Federal em Notícias

SÚMULA VINCULANTE Nº.07 - Contratos Bancários - Financiamentos - Ações pedindo aplicação da Constituição 12% a.a - Artigo Revogado A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional... Data de Aprovação 11/06/2008 Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha... Tendo a Constituição Federal , no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no 'caput

IX do art. 4º . da Lei nº. 4.595 /64 e do parágrafo 3º. do art. 192 da CF , os juros são de 12% ao ano ´... O limite de 12% ao ano foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, mas o mesmo Supremo Tribunal tem decidido reiteradamente... SÚMULA Nº 648, do STF, de 24/09/2003 Diz que: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 648, por meio da qual salienta restar condicionada a aplicabilidade de tal dispositivo à lei complementar: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada... AFRONTA DIRETA ÀO ARTIGO 192 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 . 1... AFRONTA DIRETA ÀO ARTIGO 192 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40.1

Não incidência, em tese, de limitação prevista no Decreto 22.626 /33 e art. 192 , § 3º da CF/88 . Todavia, limitados à taxa média do Banco Central no presente caso. Seguro. Descabimento da cobrança.

REPERCUSSÃO GERAL Repercussão Geral: Auto-aplicabilidade do Art. 192 , § 3º , da CF - 2 Em conclusão, o Tribunal acolheu questão de ordem, suscitada pela Min... Ellen Gracie, 11.6.2008. ( RE- 582650 ) Repercussão Geral: Auto-aplicabilidade do Art. 192 , § 3º , da CF - 3 Com base na decisão acima, o Tribunal, por maioria, resolveu deliberar sobre a proposta de... Após, o Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 7 com o mesmo teor do Enunciado da Súmula 648 do STF ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003

Ela tem o mesmo texto da Súmula 648 , editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º , do artigo 192 , da Constituição Federal , um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais... RR /LF //EH Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%

Ela tem o mesmo texto da Súmula 648 , editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º , do artigo 192 , da Constituição Federal , um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais... Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha

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Ela tem o mesmo texto da Súmula 648 , editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º , do artigo 192 , da Constituição Federal , um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais... Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha

§ 3º , da Constituição Federal , foi revogada pela Emenda Constitucional 40 , de 2003... Kassio Nunes Marques, declarou que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192