Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm> . Acesso em: 22 set. 2020. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm> . Acesso em: 22 set. 2020. [8] BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... Da Aplicação do Instituto do ANPP Importante destacar que o artigo 2º do Código de Processo Penal prevê que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados

O relator ponderou que a incorporação desse direito foi posterior à edição do CPP (Decreto-Lei 689/41)... /41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal... Enfrentando esta questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, tratando-se de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício

3.689 , que entraria em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; para resolver principalmente questões de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, também, o Decreto-Lei 3.931 /41, a Lei... afirma Perez Luño[18], tendo também uma conotação imperativa, porque dotada de caráter jurídico-positivo.[19] O segundo princípio é o da aplicação imediata da lei processual penal, preconizado pelo artigo 2º... de 41, cópia malfeita do Codice Rocco de 30, da Itália, marcado pelo princípio inquisitivo nas duas fases da persecutio criminis , logo, um processo penal regido pelo Sistema Inquisitório. (...)

O relator ponderou que a incorporação desse direito foi posterior à edição do CPP (Decreto-Lei 689/41)... /41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal... Enfrentando esta questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, tratando-se de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício

O relator ponderou que a incorporação desse direito foi posterior à edição do CPP (Decreto-Lei 689 /41)... Até que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei nº. 3.689 , que entraria em vigor a partir de 1º... De janeiro do ano seguinte; para resolver principalmente questões de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, também, o Decreto-Lei nº. 3.931 /41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal