Proibição a livro de Adolf Hitler ignora solenemente dispositivos constitucionais
parágrafo 3º , inciso I , da Lei 7.716 /89 (sic)”... É bem verdade que a medida cautelar aqui aplicada é prevista pelo artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei 7.716 /1989. Entretanto, ousamos asseverar que não há crime... O juiz acolheu o pleito do Ministério Público, baseado, em última análise, em tipo penal previsto no artigo 20 , caput e parágrafo 2º, da Lei 7.716 /89 (diploma que define os crimes resultantes de preconceito