Art. 26 da Lei 8625/93 em Notícias

A Resolução 13 do CNMP trata da regulamentação do art. 8º da Lei Complementar 75 /93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento

II , da Lei 8.625 /93)... As prerrogativas encontravam-se previstas tanto na Constituição Federal (artigos 127 e 129, incisos VI e VIII) como na legislação (artigo 8º , inciso IV , da Lei complementar nº 75 /93 e artigo 26 , inciso

e os artigos 25º , inciso IV , e 26º , inciso I , da Lei 8.625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do Inquérito Civil... Justiça, Sessão 1, página 959/960, de 07/11/2007 das resoluções do CNMP: Resolução 23 , de 17 de setembro de 2007 , que Regulamenta os artigos 6º inciso VII e 7º , inciso I , da Lei Complementar 75 /93

II , da Lei 8.625 /93)... As prerrogativas encontravam-se previstas tanto na Constituição Federal (artigos 127 e 129, incisos VI e VIII) como na legislação (artigo 8º , inciso IV , da Lei complementar nº 75 /93 e artigo 26 , inciso

II , da Lei 8.625 /93)... As prerrogativas encontravam-se previstas tanto na Constituição Federal (artigos 127 e 129, incisos VI e VIII) como na legislação (artigo 8º , inciso IV , da Lei complementar nº 75 /93 e artigo 26 , inciso

IV , da Lei 8.625 /93... Conforme a juíza, tal procedimento deve ser efetivado pelo próprio Ministério Público, nos termos do artigo 129 , inciso VIII , da Constituição Federal ; e do artigo 26 , inciso I , alínea b, e inciso

II , da Lei 8.625 /93)... As prerrogativas encontravam-se previstas tanto na Constituição Federal (artigos 127 e 129, incisos VI e VIII) como na legislação (artigo 8º , inciso IV , da Lei complementar nº 75 /93 e artigo 26 , inciso

Orgânica do MP em âmbito estadual, e ainda, artigo 26 da lei 8.625 /93, todos com autoridade conferida pelo artigo 129 , VI , VII , VIII da Constituição federal... De outro lado, os poderes de investigação do Ministério Público estão estabelecidos em lei: artigo 47 do Código de Processo Penal , artigo 7º , II da lei complementar 75 /93 (União) e artigo 8º da Lei

indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , art. 26 , inciso I , letra c )... /93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , art. 27 , inciso II ), podendo para tanto promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades da administração direta... Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal (Lei nº 8.625

I e IX da Lei Complementar n. 75 /93 e art. 26 , inc... I da Lei 8625 /93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério Público na formação da opinio delicti, nem recusar-se ao cumprimento das requisições do órgão ministerial