Art. 3º da Lei. 6.194/74 em Notícias

A proteção é assegurada por um período de até 3 anos, encontrasse fundamentação legal na lei nº 6.194 /74... /74 Fonte: https://www.seguradoralider.com.br/seguro-dpvat/Sobreoseguro-dpvat... Documentos pessoais da vítima; Comprovante de residência; Recibos e notas fiscais originais; Receituário médico e laudos médicos; Boletim de ocorrência (BO); Encontrasse fundamentação legal na lei nº 6.194

No voto, o relator no TJ-MG, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, citou o artigo 5º da Lei 6.194 /74, que dispõe que o pagamento da indenização relativa ao DPVAT está condicionado à existência de... No julgamento do REsp 1661120/RS , em maio de 2017, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que, “embora a Lei 6.194 /74 preveja que a indenização será devida independentemente da apuração

O tema consta no art. 3º da Lei 6.194 /74. Para o ministro, é a lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidente de trânsito... /74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestres... relação existente entre os envolvidos num acidente de trânsito e a seguradora não é de consumo, pois “o DPVAT é uma forma de seguro obrigatório, de caráter social, que visa ressarcir, nos limites da Lei 6.194

DPVAT Criado pela Lei 6.194 /74 , que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT , pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente

/74, redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso”... /74, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, opera-se desde a data do evento danoso... 580 do STJ, relatada pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194

Inconformada com a decisão, a seguradora interpôs apelação contra a sentença, afirmando que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.194 /74, a cobertura por morte passível de ser indenizada pelo seguro... A conclusão dos desembargadores deriva de interpretação dos artigos 3º ao 5º da Lei 6.194 /74 – os quais asseguram a reparação no caso de morte de pessoa envolvida em sinistro causado por veículo automotor

Para o relator, a lei 6.194 /74 não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato criminoso, como no caso em análise... Para o julgador, ainda que a lei 6.194 /74 preveja que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa, não pode ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente

Inconformada com a decisão, a seguradora interpôs apelação contra a sentença, afirmando que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.194 /74, a cobertura por morte passível de ser indenizada pelo seguro... A conclusão dos desembargadores deriva de interpretação dos artigos 3º ao 5º da Lei 6.194 /74 – os quais asseguram a reparação no caso de morte de pessoa envolvida em sinistro causado por veículo automotor

/74 , redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso”... /74, redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso... ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194

Odemilson Roberto Castro Fassa, os irmãos da vítima têm o direito de receber a indenização do Seguro DPVAT , considerando o disposto no caput do art. 4º , da Lei n. 6.194 /74, combinado com o art. 792... Para o relator, o fato de o atropelamento não ter ocorrido no trânsito também não afasta a obrigação de indenizar, isto porque essa circunstância não é exigida na Lei nº 6.194 /74, pois a redação prevê