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JusBrasil - Notícias
29 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007
Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Resolução 179/2013 do CNJ altera a Resolução nº 35/07 que disciplina a aplicação da Lei11.441/07

Clique aqui e leia a íntegra da Resolução 179 de 3/10/2013, que altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441 /2007 pelos serviços notariais e de registro.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

GO: Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença

, desestimulando o pagamento da pensão devida. 5 – A regra procedimental do artigo 733 , CPC deve ser harmonizada com a inovação trazida na Lei 11.441 /07 e com o art. 19 da Lei 5.478 /68 ( Lei...Divórcio ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 15/07/2014

Lei 11.441/07 acaba com a necessidade de procedimento judicial para a separa??o, o div?rcio e o invent?rio consensuais.

dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ........................................................................."(NR) Art. 3º A Lei... um deles, cuja ...

JusPodivm - 16/07/2007

CNJ determina revisão de regra que proibe participação de advogados em inventários

a aplicação da Lei11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro, proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez que é... vedada a acumulação ...

Última Instância - 24/09/2013

CNJ é favorável ao pedido providências da AASP e OAB

a aplicação da Lei11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro, proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez que é... vedada a acumulação ...

OAB - 23/09/2013

Conselho altera dispositivo da Resolução 35

, do Conselho Nacional de Justiça, não se revela medida que esteja em sintonia com o espírito da Lei n. 11.441/07”. O objetivo da lei, explicou o conselheiro, é a “desjudicialização dos atos e negócios..., para permitir que um mesmo ...

Conselho Nacional de Justiça - 27/09/2013

Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

do Brasil (art. 1º , III , da Constituição ). O entendimento do julgado em análise retira das escrituras, indevidamente, eficácia jurídica que lhes é conferida pela Lei 11.441 /07 e tem a consequência... de uma pensão, ainda ...

Consultor Jurídico - 24/01/2014

Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

Federativa do Brasil (art. 1º , III , da Constituição ). O entendimento do julgado em análise retira das escrituras, indevidamente, eficácia jurídica que lhes é conferida pela Lei 11.441 /07 e tem... o valor de uma pensão, ...

Consultor Jurídico - 24/01/2014

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados reitera supressão da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro

, ainda, que nada impede que as partes contratem um árbitro de sua confiança para intermediar o divórcio litigioso e, chegando a um consenso, efetivem o processo por escritura pública em cartório, como já determina a Lei 11.441 ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 01/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família reitera supressão da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro

, ainda, que nada impede que as partes contratem um árbitro de sua confiança para intermediar o divórcio litigioso e, chegando a um consenso, efetivem o processo por escritura pública em cartório, como já determina a Lei 11.441 ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 01/10/2013

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