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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007
Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Resolução 179/2013 do CNJ altera a Resolução nº 35/07 que disciplina a aplicação da Lei11.441/07

Clique aqui e leia a íntegra da Resolução 179 de 3/10/2013, que altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei11.441 /2007 pelos serviços notariais e de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

CNJ determina revisão de regra que proibe participação de advogados em inventários

a aplicação da Lei11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez... que é vedada a acumulação das ...

Última Instância - 24/09/2013

É absoluta a afirmação de que havendo testamento não pode o inventário ser realizado em cartório?

Como meio facilitador da realização de divórcios consensuais e de inventários foi promulgada em 4/1/07 a lei 11.441/07 , possibilitando a utilização da via administrativa para realização dos atos... ao inventário por escritura ...

Migalhas - 20/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados reitera supressão da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro

impede que as partes contratem um árbitro de sua confiança para intermediar o divórcio litigioso e, chegando a um consenso, efetivem o processo por escritura pública em cartório, como já determina a Lei 11.441/07....A Comissão de Seguridade ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 01/10/2013

Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

(art. 1º, III, da Constituição). O entendimento do julgado em análise retira das escrituras, indevidamente, eficácia jurídica que lhes é conferida pela Lei 11.441/07 e tem a consequência perniciosa... de uma pensão, ainda que por ...

Consultor Jurídico - 24/01/2014

CNJ é favorável ao pedido providências da AASP e OAB

a aplicação da Lei11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro, proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez... que é vedada a acumulação ...

OAB - 23/09/2013

Lei 11.441/07 acaba com a necessidade de procedimento judicial para a separa??o, o div?rcio e o invent?rio consensuais.

dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ........................................................................."(NR) Art. 3º A Lei... um deles, cuja ...

JusPodivm - 16/07/2007

Artigo - O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio - Por: José Luiz Germano

é lógico: o legislador da Lei 11.441 /07 não alterou a redação do art. 733 do CPC , mas evidentemente que o não pagamento da dívida alimentar estipulada em escritura de divórcio pode acarretar... em nosso ordenamento jurídico ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/01/2014

TJ-MS - Dissolução de união estável pode ser feita na via extrajudicialAs partes devem declarar que não têm filhos comuns; se houver, que eles são absolutamente capazes.

foi que, com o advento da Lei11.441 /07, que alterou os art. 982 , 983 e 1.031, além de acrescentar o art. 1.124-A ao CPC , acrescida da Resolução nº 35 , do Conselho Nacional de Justiça... apontados separadamente, ...

Espaço Vital - 20/07/2011

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial

11.441 /07, que alterou os art. 982 , 983 e 1.031, além de acrescentar o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil , acrescida da Resolução nº 35 , do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 11 /08,... Corregedoria ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 19/07/2011

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