Juízes não podem arquivar ações de separação e divórcio sem filhos
Luiz Flávio Borges D Urso Presidente da OAB SP" Leia, a seguir, o Comunicado nº 236 /2007 do TJSP: "Tendo em vista que, a despeito dos termos do artigo 3º da Lei 11.441 /07 ("A separação consensual e o... /07... (grifos conforme o original) Leia, nos links abaixo, outras matérias e artigos sobre a Lei11.4411 /07: Concessão de divórcio em cartório poderá reduzir tempo do process