Art. 304 do Código Penal em Notícias

POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 304 E 333 DO CP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1... De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a condenação pelo art. 304 do CP , considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de... Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e restabelecer a condenação da corrupção ativa definida na sentença condenatória . 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências

Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista... c/c 299 do Código Penal ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... em seu voto, destacou que o acusado recorreu ao TRF1 após o juízo em primeira instância ter recebido a denúncia formulada pelo MPF para julgar a possibilidade de incursão do réu nas penas dos arts. 304

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ? CP . USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA.

Segundo o magistrado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 44 , II , do CP... Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou um homem pela prática do crime previsto no art. 304

12.850 /2013) Manoel Roberto Rodrigues (art. 299 e 304 do código penal ), Marcel Augusto Certain (art. 299 e 304 do código penal , e art. 2ª da Lei 8.137 /90), Marco Antônio Garcia (art. 299 e 304 do... código penal , e art. 2ª da Lei 12.850 /2013), Carlos Francisco Cardoso (art. 299 e 304 do código penal , e art. 183 da Lei 9.472 /97) e Antônio Celso dos Santos (art. 299 , 304 , 344 e 347 do código penal... Os crimes descritos na denúncia foram falsidade ideológica (art. 299 do código penal ), uso de documento falso (art. 304 do código penal ), operação clandestina de atividade de telecomunicação (art. 183

Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Além disso, o “uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” gera o crime do artigo 304 do Código Penal , sendo a pena para ambos os crimes a mesma, isto é de dois a seis anos, aumentando em um

A Turma reconheceu, por unanimidade, a presença do concurso material e também o crime previsto no art. 304 do Código Penal , condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e manter a pena... Quanto ao crime previsto no art. 304 do Código Penal , o MPF pede pelo afastamento do princípio da consunção, “eis que a situação dos autos não comporta a aplicação do referido princípio, porque o potencial... De acordo com a desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora do caso, a materialidade do crime imputado ao réu, art. 171 e art. 14 , ambos do Código Penal , e a sua autoria “são incontestáveis, eis

Dessa maneira, ele deve cumprir um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, pela pratica do crime de falsidade ideológica (artigo 299 , c/c art. 304 , ambos do Código Penal ).

Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Além disso, o “uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” gera o crime do artigo 304 do Código Penal , sendo a pena para ambos os crimes a mesma, isto é de dois a seis anos, aumentando em um

), falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal ) e uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal )... investigados presos na primeira fase respondem a ação penal na 1ª Vara Federal de Teresina pelos crimes de organização criminosa (Art. 2º da Lei 12.850 /2013), estelionato qualificado (Art. 171 , § 3º do Código Penal