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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

Justiça Federal recebe denúncia contra acusados de fraude à Caixa Econômica

12.850/2013; art.1º da Lei 9.613/98; art. 312, 1º e art. 327, 2° do Código Penal; e arts. 297 e 304, também do Código Penal. Ainda de acordo com a decisão, os acusados deverão ser citados e terão o ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 05/02/2014

Júri de Santa Maria condena acusado de matar criança por erro na execução

qualificado, com erro na execução e por corrupção de menor (art,121, § 2°, incisos II e IV, c/c art. 73, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e do art.244 B da lei n. 8.069/90). Não foi concedido... ao réu ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 20/03/2014

Brasileiro que tentava viajar com passaporte e visto falsos é condenado

embarque para o exterior. Busca a reforma da sentença para condenação dos réus nas penas do art. 297 c/c art. 304 e 29, todos do Código Penal (fls. 369/376). Com esse argumento, o caso chegou ao TRF1.... de tipicidade, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 27/01/2014

MPF denuncia ex-prefeita de Encruzilhada/BA e quatro pessoas por desvio de verbas de saúde

312) e de Rafael Oliveira e Geraldo Lopes pelo uso e confecção de documentos falsos, em benefício da empresa Vitória Medical ( Código Penal art. 304, combinado com o art. 297 e 299). Ainda para André... que Geraldo ...

Procuradoria da República na Bahia - 17/01/2013

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que não reconheceu a incidência da majorante de tráfico em transporte público

como incurso no art. 33 , caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº 11.343 /06 e nos artigos 297 , caput , e 304 , ambos do Código Penal , porque, no Posto Fiscal Pacuri, da PRF, situado na rodovia BR-463,... a ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 24/04/2013

MP, SET, PRF, PC e ANP deflagraram na manhã de hoje a Operação Drible

falsidade ideológica (art. 299 , do Código Penal ), uso de documento falso (art. 304 , do Código Penal ), crime contra a ordem tributária sonegação de tributo (art. 1º , da Lei nº 8.137 /90) e ...

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 13/11/2012

Falsificação grosseira constitui ?crime impossível?, porque o meio utilizado é ineficaz

que reformou a decisãode 1º grau e condenou a 2 anos de reclusão, como incurso no art. 304 , c.c . o art. 297 , ambos do Código Penal , a seguir transcritos. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/03/2010

SUBSTITUTIVO AO PROJETO - PL 1843/11

(PMDB/GO), acrescentando § 4º ao art. 304 , do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do ...

Associação do Ministério Público do Espirito Santo - 04/11/2011

Negado recurso para comprador de CNH falsificada

inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal , que foi substituída por duas restritivas de direitos. No recurso... pedia a ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 07/01/2014

MPF/BA denuncia ex-prefeita de Encruzilhada e quatro pessoas por desvio de verbas de saúde

e de Rafael Oliveira e Geraldo Lopes pelo uso e confecção de documentos falsos, em benefício da empresa Vitória Medical ( Código Penal art. 304 , combinado com o art. 297 e 299). Ainda para André Pires... seja condenado ...

Ministério Público Federal - 17/01/2013

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