STJ Out22 - Consunção Entre Corrupção e Uso de Documento Falso - Fraude na Prova da OAB
POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 304 E 333 DO CP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1... De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a condenação pelo art. 304 do CP , considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de... Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a condenação pelo art. 304 do CP e restabelecer a condenação da corrupção ativa definida na sentença condenatória . 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências