Carregando...
JusBrasil - Notícias
16 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

1ª Câmara Criminal mantém condenação por uso de diploma falso

, elas não produziram provas acerca do que alegaram, nem mesmo dos boletos de pagamento, restando a palavra de ambas isoladas nos autos. “...resta caracterizada a conduta prevista no art. 304 do Código Penal , mormente porque ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 03/10/2012

TJMS - 1ª Câmara Criminal mantém condenação por uso de diploma falso

, elas não produziram provas acerca do que alegaram, nem mesmo dos boletos de pagamento, restando a palavra de ambas isoladas nos autos. “...resta caracterizada a conduta prevista no art. 304 do Código Penal , mormente porque ...

Nota Dez - 04/10/2012

MPF requisita instauração de inquérito para investigar lixo hospitalar vindo dos EUA

nas provas e na legislação, as possíveis medidas a serem adotadas. Há indícios, ao menos, da prática de crimes de contrabando (art. 334 do Código Penal ) e uso de documento falso (art. 304 do Código ...

Procuradoria da República em Pernambuco - 17/10/2011

Seção Criminal reúne-se nesta terça-feira

o promotor de justiça da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande iniciado investigação em desfavor dos concursandos pela prática do delito tipificado no art. 304 do Código Penal (uso de ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 08/09/2014

Acusado de apresentar certificado falso é absolvido no Mato Grosso

da falsidade comprovam se tratar de falsidade grosseira, inapta a ludibriar o homem médio", o que "afasta o delito insculpido no art. 304 do Código Penal ". Assessoria de Imprensa Defensoria Pública da União

Defensoria Pública da União - 19/04/2013

Prefeito de Aragominas (TO) é acusado de usar documentos falsos

, que negaram em seus depoimentos ter prestado serviços à prefeitura municipal. Além de fazer uso de documentos falsos, crime tipificado no art. 304 do Código Penal , o prefeito também é acusado de crime

Procuradoria Regional da República da 1ª Região - 04/07/2011

Negado recurso para comprador de CNH falsificada

inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal , que foi substituída por duas restritivas de direitos. No recurso... pedia a ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 07/01/2014

Falsificação grosseira constitui ?crime impossível?, porque o meio utilizado é ineficaz

que reformou a decisãode 1º grau e condenou a 2 anos de reclusão, como incurso no art. 304 , c.c . o art. 297 , ambos do Código Penal , a seguir transcritos. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis.... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/03/2010

TJPR - Mulher que falsificou e utilizou cartão-transporte pertencente a usuária com direito a isenção é condenada

anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. Com essa conduta ela cometeu os crimes de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal ) e uso de documento falso (art. 304 do Código... ...

Nota Dez - 15/05/2012

Prefeito de Aragominas (TO) é denunciado por uso de documentos falsos

no art. 304 do Código Penal , o prefeito também é acusado de crime de responsabilidade por ter deixado de prestar contas de recursos federais recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), em 2004. Nº ...

Ministério Público Federal - 04/07/2011

1 2 3 4 5 17 18 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca