Art. 312 do Cpp em Notícias

Art. 312 CPP... do CPP... do CPP

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão... 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2

do CPP... Com efeito, deve-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP , como o risco de reiteração delituosa ou indícios de que o grupo criminoso continua em atividade, colocando... Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP

ARTS. 312 DO CPP . RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... e 315 do CPP ). 2... No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , indicando motivação suficiente e concreta para decretar a prisão

A prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal ."... da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312

do CPP... com fundamento no artigo 387 7 § 1º º, c/c artigo 312 2 , ambos do Código de Processo Penal l, com a imediata expedição de mandado de prisão. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso... Nos termos do art. 312 , § 2º , do CPP , "a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem

PRESENÇA DOSREQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP . NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... do Código de Processo Penal - CPP... do Código de Processo Penal

do Art. 312 do CPP ; d) imposição de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão do Art. 319 do CPP ; e) EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DE AMBOS... Tal fato não demonstra argumento válido para a prisão processual nos termos do Art. 312 do CPP . 4... Nos termos do Art. 312 do CPP : ‘’ A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei

Não foram indicados elementos concretos e contemporâneos, nos termos do art. 312 do CPP , que justificassem a sua prisão preventiva, após ele ter permanecido 6 (seis) anos em liberdade... Destaca ser ilegal a execução provisória e automática da pena em virtude da condenação perante o Conselho de Sentença (com pena superior a 15 anos), sem a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... Portanto, prevalece agora o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem a indicação dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal , viola

Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis , na forma do art. 312 do CPP... Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP