Art. 37, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Notícias

II , da Constituição Federal , e por simetria o preconizado no art. 132 da CF/88 e art. 98, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que a contratação de procurador jurídico deva ser... Paulo contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE (processo digital nº 1000422-83.2019.8.26.0424 ), defendendo a observância e cumprimento do disposto no art. 37

Embora, de acordo com o artigo 37 , inciso II , da Constituição da República, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula nº 363 do TST reconhece o direito ao... O verbete nº 363 – publicado em 10 de novembro de 2000 - assim dispõe: “ A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37... II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... A Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de... o o daquele ente federativo (art. 19 do ADCT- CF/88) e; (iv) os demais servidores admitidos no serviço público, em efetivo exercício, na data da publicação da lei

Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88... § 2º , da CF/88 e a Súmula 363 do TST... incisos II e IX da Constituição Federal de 1988

inciso II , parte final, e inciso IX, da CR/88)... De acordo com a decisão, a autora foi contratada de acordo com a exceção prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição , sujeitando-se ao regime celetista... Segundo explicou, nesse caso, aplica-se o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que trata da exigência de aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público

O órgão sustentou que a transposição de cargo autorizada pelo acórdão violava o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal... II , da CF/88 , que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige o concurso público para qualquer nova investidura em cargo público”, explicou... Constituição Contudo, houve uma nova interpretação da norma após promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que havia uma “desarmonia” entre o decreto e o texto constitucional – situação reconhecida

CF/88 , art. 37 , II . Lei nº 7.102 /1983. Lei nº 8.666 /1993, art. 71 . Decreto-lei nº 200 /1967, art. 10 , § 7º. Lei nº 5.645 /1970, art. 3º , parágrafo único... II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ( CF/88 , art. 37 , II )

inciso II , parte final, e inciso IX, da CR/88)... De acordo com a decisão, a autora foi contratada de acordo com a exceção prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição , sujeitando-se ao regime celetista... Segundo explicou, nesse caso, aplica-se o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que trata da exigência de aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público

inciso II , parte final, e inciso IX, da CR/88)... De acordo com a decisão, a autora foi contratada de acordo com a exceção prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição , sujeitando-se ao regime celetista... Segundo explicou, nesse caso, aplica-se o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que trata da exigência de aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público