Art. 384 do Cpp em Notícias

A alteração do tipo penal requer a observância do procedimento especificado no artigo 384 do Código de Processo Penal . 5. Agravo regimental desprovido... (e-STJ, fls. 107-108) O impetrante alega que que o paciente foi condenado por fato não descrito na inicial acusatória, em evidente violação ao art. 384 do Código de Processo Penal... ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1

Habeas corpus concedido, de ofício, para anular a sentença e determinar que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do Código de Processo Penal... ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1

VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a... Não se verifica afronta ao art. 384 do CPP diante da constatação de que o magistrado aplicou o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP ). 3

DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP . ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PROVA SURGIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI... Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial ( HC 186.904/SP , Rel... do CPP (mutatio libelli). 4

do Código de Processo Penal (CPP)... foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado o delito inicialmente apontado pelo Ministério Público, deveria ser aplicado o artigo 384... Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, conforme previsto pelo artigo 383 do CPP , o juiz, sem modificar a descrição do fato trazido na denúncia ou queixa, pode atribuir definição

do Código de Processo Penal (CPP)... foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado o delito inicialmente apontado pelo Ministério Público, deveria ser aplicado o artigo 384... Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, conforme previsto pelo artigo 383 do CPP , o juiz, sem modificar a descrição do fato trazido na denúncia ou queixa, pode atribuir definição

“Restou reconhecida a violação da regra entabulada no art. 384 , do CPP , haja vista a análise equivocada da narrativa fática dada tanto pelo magistrado de piso quanto pelo membro do parquet”, argumentou... De acordo com o art. 384 , do CPP , encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração... Assim, ofendeu o princípio da correlação e constituiu decisão extra petita , à revelia do art. 384, do Código do Processo Penal ( CPP ). O réu era acusado de estupro tentado

do CPP , conhecido na doutrina por mutatio libelli. 4... do CPP , uma vez que implicaria prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. 5... a instrução processual, se for apurada a existência de elementar ou de circunstância de crime diverso do descrito anteriormente na peça acusatória, é necessário adotar o procedimento previsto no art. 384

do CPP )... todas as suas circunstâncias, que devem ser analisados e julgados pelo Judiciário, e não pelo pedido ou pela capitulação do dominis litis , que é provisória, podendo ser mudada pela sentença (arts. 383 e 384... A questão referente à competência possui regramento próprio e específico (art. 95 , II , art. 108 e 406 , § 3º , do CPP ), tendo esta Corte Superior, em muitas oportunidades, se manifestado em habeas corpus

Indicação do dispositivo legal: art. 384 do CPP (0,25), c/c art. 411 , § 3º , do CPP (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 7... Ainda em preliminar, deverá o examinando suscitar a nulidade do processo por violação do art. 411 , § 3º do Código de Processo Penal , c/c art. 384 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , dada pela Lei 11.719 /2008