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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 440 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória:
a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatòriamente o disposto no art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar ;
b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;
c) imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias;
d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem.
Proclamação do julgamento e prisão do réu

A desclassificação de crime doloso para culposo e a necessidade da mutatio libelli

nas alegações finais, recorrendo ao Tribunal de Justiça capixaba, apontando afronta ao art. 384 do Código de Processo Penal . Para os Desembargadores, porém, a mudança não prejudicou os réus... mais branda, deve observar a ...

Empório do Direito - 02/04/2015

Relatório de GPS em viatura policial se torna prova principal para absolvição de acusado – Confira aqui a íntegra da decisão proferida pelo TJ/SC

descritos no art. 33 , caput , c/c art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n. 11.343 /06, e do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal , nos ...

Empório do Direito - 28/08/2015

Tentativa de furto qualificado de dois litros de uísque em restaurante – acusado que bebeu parcialmente os conteúdos e adormeceu no local do fato, embaixo de uma mesa – Por Rosivaldo Toscano Jr.

– Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do parecer ministerial. 1..., com fulcro no art. 386, ...

Empório do Direito - 06/08/2015

Furto tentado qualificado de dois quilos de carne e uma lata de azeite – Por Rosivaldo Toscano Jr.

o paciente, com fulcro no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , nos termos do parecer ministerial. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados... ao acusado. Precedentes. 4. ...

Empório do Direito - 29/07/2015

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por consumidor para uso próprio. Isso porque o fato gerador da incidência... da tutela jurisdicional e do ...

Costa Monteiro - 20/04/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Temporário; c) por voto de desempate do Conselheiro Presidente Inaldo Araújo, determinar, na forma do art. 1º, XIV da Lei Orgânica deste Tribunal, a formalização dos processos de inexigibilidade abrangendo...: c.1 - definição ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Novo Código de Processo Civil

do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá.... Art. 15. Na ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo... consolidadas sob a vigência ...

Kizi Caroline - 17/03/2015

Notícias do Diário Oficial

Tribunal de Justiça, no recurso especial no. �- SP, Rel. Min. Herman Benjamin, reconhecido como representativo de controvérsia, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil decidiu a questão..., jul-dez/2007, p. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/02/2012

Notícias do Diário Oficial

Paulo, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual; CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII... deverá emitir relatório referente ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/07/2013

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