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JusBrasil - Notícias
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 440 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória:
a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatòriamente o disposto no art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar ;
b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;
c) imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias;
d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem.
Proclamação do julgamento e prisão do réu

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

de desempate do Conselheiro Presidente Inaldo Araújo, determinar, na forma do art. 1º, XIV da Lei Orgânica deste Tribunal, a formalização dos processos de inexigibilidade abrangendo: c.1 - definição... de critério único de registro ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Notícias do Diário Oficial

Tribunal de Justiça, no recurso especial no. �- SP, Rel. Min. Herman Benjamin, reconhecido como representativo de controvérsia, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil decidiu a questão..., jul-dez/2007, p. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/02/2012

Notícias do Diário Oficial

Paulo, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual; CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII... deverá emitir relatório referente ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/07/2013

Notícias do Diário Oficial

e o decidido no processo nº 118620 /2010 (DICOGE), RESOLVE : Art. 1º . ¿ Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego....419 /2006), o que ocorrer ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 29/09/2011

Edital de Abertura do 8º Concurso Público

Objetiva; b) Exercício da função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução nº 122 do CNJ); c) Mais idade. 9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão... (art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/03/2012

TJ-SP divulga editado do 7° Concurso Público do Estado de São Paulo

da função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução nº 122 do CNJ); c) Mais idade. 9.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará.... Medidas de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/11/2010

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