Art. 46 da Lei nº 8112 /90 em Notícias

da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001... da Lei nº 8.112 /90 não tem o alcance pretendido, o que qualifica a conduta como abusiva, em flagrante violação a direito constitucionalmente garantido”... segundo o magistrado, para que seja feito o desconto no pagamento “é necessária a realização de procedimento administrativo para a apuração do quantum a ser ressarcido, na forma do disposto no art. 46

De acordo com o colegiado, essa solução deve ser priorizada por ser a menos onerosa para o servidor, como estabelece o artigo 46 da Lei 8.112 /90... Sem autorização legal O TRF4 manteve a solução estabelecida pela sentença, que deu aplicação à regra do artigo 46 da Lei 8.112 /90, o qual autoriza o desconto em folha de valores recebidos a maior, por

De acordo com o colegiado, essa solução deve ser priorizada por ser a menos onerosa para o servidor, como estabelece o artigo 46 da Lei 8.112 /90... O TRF4 manteve a solução estabelecida pela sentença, que deu aplicação à regra do artigo 46 da Lei 8.112 /90, o qual autoriza o desconto em folha de valores recebidos a maior, por ser o meio menos gravoso

De acordo com o colegiado, essa solução deve ser priorizada por ser a menos onerosa para o servidor, como estabelece o artigo 46 da Lei 8.112 /90... Sem autorização legal O TRF4 manteve a solução estabelecida pela sentença, que deu aplicação à regra do artigo 46 da Lei 8.112 /90, o qual autoriza o desconto em folha de valores recebidos a maior, por

De acordo com o colegiado, essa solução deve ser priorizada por ser a menos onerosa para o servidor, como estabelece o artigo 46 da Lei 8.112 /90... Sem autorização legal O TRF4 manteve a solução estabelecida pela sentença, que deu aplicação à regra do artigo 46 da Lei 8.112 /90, o qual autoriza o desconto em folha de valores recebidos a maior, por

Ele citou o artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado... caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 , concluiu o relator... primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica do artigo 46

Ele citou o artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado... caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 ”, concluiu o relator... primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica do artigo 46

Ele citou o artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado... caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 ”, concluiu o relator... primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica do artigo 46

O STJ recorreu ao artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente informadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do... caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 ”, concluiu o relator... primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica do artigo 46

ART. 46 DA LEI 8.112 /90. DESCONTOS. CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. PROCESSO DMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1... ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO... Nas razões do recurso especial, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação ao art. 46 da Lei nº. 8.112 /90, 964 do Código Civil , art. 53 e 54 da Lei nº. 9.764