Art. 467 Clt. Multa em Notícias

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... dos artigos 467 e 477 da CLT... dos prazos legais A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477

Com base nesse fundamento, pedia que não fossem aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... A condenação envolveu ainda o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , por se tratar de verbas rescisórias incontroversas e diante do descumprimento do prazo de quitação... O magistrado condenou a empresa a pagar, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , todas as parcelas descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), observados

A penalidade objeto da decisão é aquela prevista no Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... O juízo de primeiro grau havia decidido que a multa incidiria apenas sobre saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e férias proporcionais... A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Isto porque, consoante artigos 467 e 477 , ambos da CLT vigente, tais dispositivos legais já dispõem sobre penalidade própria para o atraso no adimplemento das obrigações rescisórias, não sendo cabível... Mandado de Segurança) 0000076-41.2017.5.06.0000 impetrado por uma empresa reclamada, ao avaliar os autos processuais da RT 0001307-03.2016.5.06.0271 , entendeu que é plenamente ilícita a imposição de multa

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas as verbas salariais recebidas

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas