Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%... hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC)... honorários previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC : a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença

Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , aplicou multa de 10% sobre o valor do débito, além de majorar, no mesmo percentual, os honorários... A ministra apontou que não seria possível adotar outra interpretação na vigência do atual CPC , pois o dispositivo indica que haverá o acréscimo de multa e honorários advocatícios quando não ocorrer o... pagamento voluntário do débito, conforme artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC

No caso dos autos, o juiz aplicou a multa desconsiderando o fato de que a parte estava representada por advogado com os poderes específicos exigidos pelo CPC/2015... como ato atentatório à dignidade da Justiça, o parágrafo 10 do mesmo dispositivo legal faculta à parte constituir representante com poderes para negociar e transigir... Relator do recurso, o ministro Raul Araújo entendeu que, embora o artigo 334 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) considere a ausência injustificada na audiência de conciliação

No caso dos autos, o juiz aplicou a multa desconsiderando o fato de que a parte estava representada por advogado com os poderes específicos exigidos pelo CPC/2015... como ato atentatório à dignidade da Justiça, o parágrafo 10 do mesmo dispositivo legal faculta à parte constituir representante com poderes para negociar e transigir... Relator do recurso, o ministro Raul Araújo entendeu que, embora o artigo 334 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) considere a ausência injustificada na audiência de conciliação

Hipóteses de cabimento do recurso (Art. 1.015 , inciso II , do CPC ). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...) 3... Brasília, 10 de março de 2020 (data do julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator... A decisão cominatória da multa do art. 334 , § 8º , do CPC , à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese

A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... O juízo declarou a execução extinta e rejeitou o pedido da empresa para aplicar a multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC... de 10%, pois o dinheiro não ficou disponível para o credor

A 3ª turma do STJ, seguindo entendimento da Corte Especial, fixou honorários em 10% do valor de uma causa de R$ 48 milhões. A ação, iniciada 10 anos atrás, ainda terá seu valor corrigido... Recurso que discute se o depósito previsto no art. 488 , II , do CPC/73 deve ser revertido ao réu a título de multa qualquer que seja a forma de extinção da ação rescisória... O ministro ainda destacou que, havendo pronunciamento unanime do órgão colegiado pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória, o deposito prévio tem finalidade de multa em favor da parte ré, nos

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de honorários... STJ especifica interpretação da multa prevista pelo artigo 523 do CPC Considerando o caráter coercitivo da multa prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, que visa a desestimular... do Juízo", de modo que "terá o condão, juntamente com as razões que serão apresentadas pelo executado, de conferir efeito suspensivo à impugnação que será ofertada no prazo a que alude o artigo 525 do CPC

O Novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa em fase de cobrança judicial... Penhora Após a contestar o pedido nos autos, a PSF/Ji-Paraná solicitou a aplicação de nova multa de 10% e de novos honorários, na forma do artigo 523 , parágrafo 1º , do NCPC , visto que o pagamento não... de 10% sobre o valor da condenação

“Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão... Multa cominatória tem natureza mista O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ, explicou que a multa cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente