Art. 48, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

O 3º do art. 48 da lei 8666 /93 ainda determina que: Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito... Segundo a Lei de Licitações de nº 8666/93, a licitação fracassada é aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados ou... (Incluído pela Lei nº 9.648 , de 1998).;

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... Sendo assim, ficou estabelecido no artigo 3º , §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666 /93: “Art. 3º [...] § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos... Nesse sentido, estabelece o artigo 3º da Lei nº 8.666 /93, em seu § 1º: “Art. 3º [...] § 1º É vedado aos agentes públicos: I- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições

49, por irregularidade no procedimento licitatório (artigo 89 da Lei de Licitações - 8.666/93), Uso de Documento Falso (artigo 304 do Código Penal Brasileiro), Falsificação de Documento Particular (artigo... quanto ao crime do art. 89 , caput, da Lei 8.666 /93; a quatro anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, no tocante ao delito do art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois... O MPF denunciou o ex-prefeito do município de Rio do Fogo, Túlio Fagundes, 48, e o ex-secretário de Administração e presidente da Comissão Permanente de Licitação daquele município (CPL), Fábio Carvalho

49, por irregularidade no procedimento licitatório (artigo 89 da Lei de Licitações - 8.666/93), Uso de Documento Falso (artigo 304 do Código Penal Brasileiro), Falsificação de Documento Particular (artigo... quanto ao crime do art. 89 , caput, da Lei 8.666 /93; a quatro anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, no tocante ao delito do art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois... O MPF denunciou o ex-prefeito do município de Rio do Fogo, Túlio Fagundes, 48, e o ex-secretário de Administração e presidente da Comissão Permanente de Licitação daquele município (CPL), Fábio Carvalho

De acordo com a decisão, os municípios interessados em participar deveriam regulamentar, por decreto, o sistema de registro de preços — previsto no art. 15 da Lei de Licitações ( lei federal n. 8.666/93... A partir disto, o município encaminharia à Secretaria de Estado a estimativa de consumo, o cronograma de contratação e as especificações do projeto básico, como estabelece o art. 3º, § 3º, do Decreto estadual... Acompanhe o TCE/SC: www.tce.sc.gov.br — Notícias — Rádio TCE/SC Twitter: @TCE_SC Youtube: Tribunal de Contas SC WhatsApp: (48) 99113-2308

Convênio 1.419/2000 (Município de São Romão) Crime: Dispensa indevida de licitação (crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 3 a 5 anos... Convênio 3.762/2002 (Município de Luislândia) Crime: Fraude à licitação (crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93) Pena: detenção de 2 a 4 anos... O município de São Romão recebeu R$ 48 mil (convênio 1419/2000), para a construção de 48 módulos sanitários; Lontra recebeu R$ 40 mil (convênio 667/98) para construir 50 módulos

FCBA, assim como às Leis nº 6.677 /94, arts... X e XI c/c Lei nº 9.433 /05, art. 18 , III e IV flagrante intempestividade da peça recursal, conforme art. 210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual... deste Tribunal, e recomendando à Conder que, ao realizar contratações diretas por inexigibilidade de licitação, observe os requisitos fixados e as exigências formais estabelecidas na Lei Estadual nº 9.433

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO Art. 48... III do art. 5º do acima referenciado diploma legal. § 1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, são as contidas... 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das exigências contidas no parágrafo anterior deste artigo. § 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável