Art. 5, Inc. Lxxiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso LXXIV da Constituição Federal /88)... para o Estado Democrático de Direito, visto que incumbe a ela o papel de garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º

artigo 5º , inciso LXXIV... O artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Essa é a verdadeira virada de Copérnico da Constituição de 88. A Defensoria é uma carreira institucionalizada, que conta com Corregedoria e previsão de Ouvidoria Externa

No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )

inciso LXXIV da CF/88... inequívoca de a incapacidade ou de o acidente ocorrer posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, ou seja, após 31/12/2004, a prescrição será de cinco anos, e teor do art. 7º , XXIX da CF/88... as alterações da Lei 13467 /2017, "aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017", e isso por uma razão simples: "a interpretação deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante o art. 5º

inciso LXXIV da CF/88... inequívoca de a incapacidade ou de o acidente ocorrer posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, ou seja, após 31/12/2004, a prescrição será de cinco anos, e teor do art. 7º , XXIX da CF/88... as alterações da Lei 13467 /2017, "aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017", e isso por uma razão simples: "a interpretação deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante o art. 5º

inciso LXXIV , da Constituição Federal /88, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”... havendo provas nos autos de que a autora possua renda suficiente para arcar com os custos do processo, a gratuidade de justiça deve ser concedida”, cumprindo assim com sua função, prevista no artigo 5º

inciso LXXIV , da Constituição Federal /88, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”... havendo provas nos autos de que a autora possua renda suficiente para arcar com os custos do processo, a gratuidade de justiça deve ser concedida”, cumprindo assim com sua função, prevista no artigo 5º

No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )

LXXIV , da CF/88... No caso sob exame, são relevantes os fundamentos do pedido, ademais, a atual Constituição , em seu art. 5º , inc... Sustenta a necessidade de que o presente agravo seja recebido em seu efeito suspensivo, asseverando, ainda, que a decisão agravada foi proferida em desacordo com a Lei nº 1.060 /50 e com o art. 5º , inciso LXXIV

LXXIV... em seu art. 5.º , inc... impetrada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 4º , 1º , da Lei n. 1.060 /50, continua em vigor mesmo após a vigência da CF/88