Art. 5.º, Incisos Liv e Lv, da Constituição Federal em Notícias

Art. 5º, Inciso XIII Com eficácia contida, diz respeito a exigência de alguns requisitos para o exercício de algumas profissões... Art. 5º, Inciso X Versa sobre a proteção constitucional da intimidade e vida privada, aos quais apresentam grande interligação entre si... A constituição e o supremo . Brasília, DF. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/a_constituicao_e_o_supremo_5a_edicao.pdf . Acesso em: 11 mar. 2019

Em seu inciso XLII, o Art. 5º da Constituição afirma que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"... A Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB da Bahia promoveu, na quarta-feira (7), um debate sobre o artigo 5º da Constituição... Enquanto o artigo 5º garante que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"

Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ). 9... A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015 )... Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor. 5

Art 78 CF 88 e Mateus 5 38 47... Art 5 XLIII e XLIV CF 88 Antonio Jocélio da Rocha é contabilista, candidato independente à Presidência da República, impugnado pelo criminoso TSE; é Coaching e Pastor da Única Igreja Cristã Laica, Democrática... Art 3 IV CF 88 A lei e a ordem não admite partidos políticos da esquerda, centro e direito sendo todos nós iguais perante a lei e os impostos pagos por ricos e pobres

( CF ), art. 5º , LV Base Legal: Processo em segredo de justiça, Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 400 Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 3º , 100 , parágrafo único , I , 110 e 184 Constituição Federal... Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ decidiu que, no processo de apuração de ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, seguindo o art. 400 do CPP

5º , inciso LVII , da CRFB (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,45/0,50/0,60... Por outro lado, a participação de menor importância, trazida pelo Art. 29 , § 1º , do CP , é dado exclusivamente pessoal... Observado o procedimento previsto em lei e confirmados os fatos, foi proferida sentença condenatória , sendo aplicada a pena mínima possível de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, para

Isso com base em uma interpretação conforme a Constituição do art. 116 , I , do Código Penal ; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035 , § 5º... A suspensão do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 aplica-se também para a fase pré-processual... A interpretação conforme a Constituição Federal do art. 116 , I , do CP se funda nos postulados da unidade e da concordância prática das normas constitucionais

A esse respeito, urge consignar que “[o] indulto , ato político, está previsto no art. 84 , XII , da CF , e é privativo do Presidente da República... A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na Constituição Federal , que estabelece serem insuscetíveis de... Tratando-se o indulto o e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84 4, XII , da Constituição Federal l

5º, caput, da Resolução nº 313 do CNJ)... Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102 , i, i, da Constituição como... Fé pública (art. 19 , inciso II , CF ). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento. 1

5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... Ministro Moura Ribeiro, 5a T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5a T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP , Rel... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"