Art. 535 do Cpc em Notícias

Os recorrentes sustentam que o art. 535 , II , do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.1... Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535 , II , do CPC , pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia.2

Na ação, o governo estadual alegou que artigo 535 , parágrafo 3º , inciso II , do CPC , ao estipular prazo de dois meses para pagamento de obrigações de pequeno valor contado da entrega da requisição... Regime de pagamento Com relação ao disposto no parágrafo 4º do artigo 535 do CPC , o relator citou o recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1205530 ( Tema 28 ), em que o Plenário afirmou a constitucionalidade... O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1... Não há que se falar em violação ao art. 535 , II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada

do CPC/2015... afirmou o relator, acrescentando que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública deve observar o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e as regras dos artigos 534 e 535... bit.ly/2phFqly | Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença

o fim de reconhecer a inexequibilidade do título por ausência de certeza e liquidez (art. 535 , III , do CPC )”, resumiu trecho do recurso da procuradoria... “Como a União foi intimada na forma do art. 535 do CPC e ainda não existe quantia certa e líquida a ser paga pela Fazenda Pública, requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, para

Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2... OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347 /1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. 1

Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535... Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) foi expresso ao referir no § 3º do art. 966 , que a ação rescisória pode ter por objeto... “O CPC de 2015 , que veio para prestigiar a celeridade do processo civil, expressamente determina que a parte incontroversa da sentença seja executada provisoriamente se pender recurso e definitivamente

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS... Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2

pela via da impugnação à execução ( CPC , art. 525 , § 12 ) ou dos embargos à execução ( CPC , art. 535 , § 5º ) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento... ), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória ( CPC , arts. 525 , § 15 , 535 , § 8º , e 966 ) ou ainda... art. 927 , I a V ) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual ( CPC , art. 80 , I , V e VI ). 2.1) Depois da homologação

do CPC/2015... afirmou o relator, acrescentando que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública deve observar o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e as regras dos artigos 534 e 535... O cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença tiver sido proferida sob o CPC