Art. 55, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

Lei n.º 8.176/91, art. 2º, caput Detenção, de um a cinco anos, e multa Município de Antônio Prado 1. Crime ambiental 1... Lei n.º 9.605/98, art. 55, caput Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Fernando Ferrazza (empresário) 2... Réu Crime Tipificação Penas previstas Marcos Scopel (prefeito) 1. Crime ambiental 2. Crime contra o patrimônio, modalidade usurpação 1

Lei n.º 8.176/91, art. 2º, caput Detenção, de um a cinco anos, e multa Município de Antônio Prado 1. Crime ambiental 1... Lei n.º 9.605/98, art. 55, caput Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Fernando Ferrazza (empresário) 2... Lei n.º 9.605/98, art. 55, caput Punibilidade extinta por ter aceitado transação penal Mineradora Ferrazza Ltda/ MTS Mineração Ltda Multa, penas restritivas de direitos e/ou prestação de serviços à comunidade

Lei n.º 8.176 /91, art. 2º , caput Detenção, de um a cinco anos, e multa Município de Antônio Prado 1. Crime ambiental 1... Réu Crime Tipificação Penas previstas Marcos Scopel (prefeito) 1. Crime ambiental 2. Crime contra o patrimônio, modalidade usurpação 1... Lei n.º 9.605 /98, art. 55 , caput Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Fernando Ferrazza (empresário) 2

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais está prevista no art. 27 , da Lei dos Crimes Ambientais ( Lei 9.605/98)... ambiente Os crimes contra o meio ambiente ou crimes ambientais, só existem na forma definida em lei... O art. 28 da Lei 9.605 /98 , também prevê a suspensão do processo de tais crimes ambientais, aos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099 /95 , sendo que a declaração de extinção de punibilidade dependerá de

Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO... Celso Russomanno – que “altera o inciso Ido § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO... Antonio Carlos Mendes Thame, que"acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir

Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO... Celso Russomanno – que “altera o inciso Ido § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO... Antonio Carlos Mendes Thame, que"acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir

28 , inciso IV da Lei Federal nº 8.906 /94 e no art. 25 da Lei Federal nº 8.935 /94, declarando ainda o candidato que não se enquadra em quaisquer dessas situações. 4.4 - Para atendimento dos itens 4.3... 236 , § 3º , da Constituição Federal , no art. 14 da Lei Federal nº 8.935 /94 e nas Resoluções nº. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas... 6.8 deste Edital. 6.14 - Os candidatos que tiverem seus recursos indeferidos, e queiram participar do Concurso Público, deverão acessar o endereço eletrônico da Cetro Concursos, proceder conforme item 5.5