Art. 6º da Lei nº 1060 /50 em Notícias

6º da lei 1.060 /50... “Primando pela interpretação entre a Lei nº 1.060 /50 e a nova legislação processual civil, é de bom alvitre a revisão do entendimento, uma vez que não há prejuízo o pedido articulado no bojo do próprio... A relatora do recurso consignou no voto que o art. 99 , § 7º , do CPC/15 , afastou a vedação ao pedido feito no próprio corpo do recurso

6º da lei 1.060 /50... “Primando pela interpretação entre a Lei nº 1.060 /50 e a nova legislação processual civil, é de bom alvitre a revisão do entendimento, uma vez que não há prejuízo o pedido articulado no bojo do próprio... A relatora do recurso consignou no voto que o art. 99, § 7º , do CPC/15, afastou a vedação ao pedido feito no próprio corpo do recurso

no art. 2º da lei 1.060 /50, vejamos: “Art. 2º da lei 1.060 /50: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar... 6º da lei 1.060 /50 previa que a impugnação a concessão do benefício deveria se dar em autos apartados, instaurando-se incidente próprio... A lei 1.060 /50 era omissa quanto ao alcance da gratuidade da justiça, e, portanto, cabia ao operador do direito avaliar o seu alcance

Cumpre observar, ainda, com fundamento no § 6º. do art. 99 do NCPC (correspondente, em parte, ao art. 10 da Lei n. 1.060 /50), que o direito ao benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo, porque... A interpretação literal do parágrafo único do art. 2º. da Lei n. 1.060 /50 conduz ao entendimento de que as pessoas jurídicas não podem usufruir do benefício da gratuidade, uma vez que considera necessitado... É verdade que, já à luz da Lei n. 1.060 /50, a doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, que, apesar de não terem família, podem

O ministro Marco Aurélio reiterou os argumentos de quando havia deferido a liminar no caso e ressaltou que que a dobra somente é prevista, e de forma específica, para a Defensoria Pública lei 1.060 /50... crimes descritos nos arts. 33 e 35 , combinados com o art. 40 , I (causa de aumento da transnacionalidade), todos da lei 11.343 /06, com manutenção da sentença pelo TRF da 4ª região... No caso, os pacientes foram condenados, respectivamente, a 13 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos

Exemplos de diplomas a tratar desta onda no Brasil são a Lei n. 1.060 /50 e a LC 80 /94... A primeira onda, estimula o Estado a criar mecânismos de diminuição de custos, sendo exemplos no ordenamento pátrio a Lei 1.060 /50 (lei da gratuidade de justiça), bem como arts. 98 e seguintes do Código... Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. 6.ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 197-8 (com adaptações)

1.060 /50 e art. 44, XI, LC 80/94]... disposição expressa do art. 17, primeira parte, Lei 1.060 /50... Art. 5o , § 5o , da Lei 1.060 /50 A regra do prazo em dobro para todos os atos processuais e da intimação pessoal está no art. 5o , § 5o , Lei 1.060 /50 e no art. 128 , LC 80 /94

A União, por sua vez, sustentou que, apesar de ser parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, o art. 12 , da Lei 1.060 /50 impunha sua condenação em custas e honorários, cuja exigência restaria... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 50 mil, tendo em vista os graves danos à sua integridade física... A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo autor e pela União contra sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido de indenização

525 , § 6º , do CPC )... Requer, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060 /50. Nestes termos Pede deferimento. Taboão da Serra, 14 de outubro de 2019. NOME ADVOGADO OAB/SP 000.000... (art. 341, parágrafo único)

senão vejamos: Art. 15... /50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510 /86, não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, pedindo, por... RG XXX e inscrito no CPF nº XXX (doc. 04) residente e domiciliada no endereço X; pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora afirma, inicialmente, nos termos da lei nº. 1.060