Art. 651, § 3º, da Clt em Notícias

3º, da CLT , admite o ajuizamento da reclamação trabalhista no local da prestação de serviços ou no da contratação. 2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO... O artigo 651 da CLT dispõe: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda... Controvérsia sobre a competência territorial que se resolve mediante interpretação do art. 651 da CLT conforme à Constituição Federal , para se declarar competente o foro do domicílio do autor, de modo

Ele assinalou, ainda, que, no caso de empresa que exerce atividades em diversas unidades da Federação, deve prevalecer a competência a prevista no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT de forma ampliativa... Competência territorial O juízo de primeiro grau entendeu que a regra de competência territorial (artigo 651 da CLT ) se estabelece prioritariamente em razão do lugar da prestação de serviços... (GL/CF) Processo: RR-620-39.2020.5.12.0038 FONTE: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/administradora-de-obras-que-atuou-em-v%C3%A1rios-lugares-pode-aju

Mas há exceções previstas no artigo 651 da CLT , conforme exposto por ela, sendo uma delas a competência do domicílio do trabalhador, aplicável à situação em foco, no entender da magistrada... “Nos termos do artigo 651 da CLT , competência para julgamento da ação trabalhista é: B) o domicílio do autor, nos casos em que os serviços tiverem a natureza jurídica itinerante (com várias mudanças de... de Araçuaí/MG seria a competente para julgar a ação, tendo em vista que as condições de trabalho do carpinteiro autorizavam a utilização da interpretação analógica do § 1º do artigo 651 da CLT , em que

A ministra fundamentou seu posicionamento no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT , que confere ao empregado a faculdade de ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da... Conforme o artigo 651 , caput, da CLT , a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado atua... Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um auditor dispensado pela Magazine Luiza S.A. o direito de apresentar reclamação trabalhista em Porto Alegre (RS), com base em exceção prevista na CLT

No TRT-2, a desembargadora-relatora Sônia Maria Forster do Amaral lembrou que o empregado estava amparado pelo § 3º do artigo 651 da CLT .

se dá em lugar diferente do da prestação de serviço (parágrafo 3º)... A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois

se dá em lugar diferente do da prestação de serviço (parágrafo 3º)... A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois

da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT , é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local... A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à Justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651 , parágrafo 1º , da CLT , a fim de não causar embaraço à defesa... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico

se dá em lugar diferente do da prestação de serviço (parágrafo 3º)... A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois

o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT , é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local... Acesso à justiça A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651 , parágrafo 1º , da CLT , a fim de não causar... Competência territorial O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis por entender que, no processo do trabalho