Art. 7 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906%2f94 em Notícias

(art. 7º , VII , da Lei 8.906 /94)... (art. 7o , XVI e § 1o, da Lei 8.906 /94)... (art. 7o , XI , da Lei 8.906 /94). Processos relacionados: 0001356-65.2017.8.07.0001

Porém, o Estado não observou o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... E, ainda, que “o Estado de Rondônia sustente que o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, aplica-se somente às prisões cautelares penais, e não nas prisões civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento... Durante a prisão do apelante (advogado), o Estado não observou “o artigo 7º , V , da Lei 8.906 /1994, de que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão

parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei 8.906 /94); 2) É direito do advogado e da advogada usar da palavra em todas as audiências e sessões judiciais, devendo suas manifestações serem regularmente registradas... em atas e termos, bem como apreciadas pela autoridade que conduz o ato judicial (art. 7º ., X , XI e XII , da lei 8.906 /94); 3) O uso de algemas, conforme súmula vinculante n. 11 do STF, só é lícito... ser feita sem a presença de representante da OAB (art. 7º ., IV , da lei 8.906 /94). 6) A voz do advogado e da advogada é seu instrumento de defesa da boa aplicação das leis e da realização da Justiça

Porém, o Estado não observou o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... E, ainda, que “o Estado de Rondônia sustente que o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, aplica-se somente às prisões cautelares penais, e não nas prisões civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento... Durante a prisão do apelante (advogado), o Estado não observou “o artigo 7º , V , da Lei 8.906 /1994, de que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão

; Considerando que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo, ou... inciso I , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da OAB ; Considerando que é direito do advogado ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela (artigo... 7º , inciso XVII do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c o artigo 18 , parágrafos 4º e 5º do Regulamento Geral do EAOAB ); Considerando a decisão da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem

inciso II , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo 7º , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente... que sustentou que as conversas versavam única e exclusivamente acerca da atuação profissional do advogado, estando assim sujeitas à cláusula de proteção legal do sigilo profissional prevista no artigo 7º

parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei 8.906 /94); 2) É direito do advogado e da advogada usar da palavra em todas as audiências e sessões judiciais, devendo suas manifestações serem regularmente registradas... de representante da OAB (art. 7º ., IV , da lei 8.906 /94). 6) A voz do advogado e da advogada é seu instrumento de defesa da boa aplicação das leis e da realização da Justiça... em atas e termos, bem como apreciadas pela autoridade que conduz o ato judicial (art. 7º ., X , XI e XII , da lei 8.906 /94); 3) O uso de algemas, conforme súmula vinculante n. 11 do STF, só é lícito

Ela também citou o Estatuto da Advocacia : “Ademais, no caso incidiria a regra do artigo 7º , § 3º , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), pela qual ‘O advogado somente poderá ser preso em flagrante... Um advogado que havia sido detido em Pinhais na última quarta-feira (2) enquanto estava no exercício da profissão teve a prisão relaxada após pedido protocolado pela OAB Paraná

Isso porque, argumentou, a profissional estava amparada pela imunidade prevista no artigo 7º , parágrafo 2º , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94)– injúria e difamação, no exercício profissional, dentro... Segundo o processo, a advogada chamou de ‘‘sem-vergonha’’, por duas vezes, o ex-marido de sua cliente durante audiência realizada na 2ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões... Conforme o desembargador-relator, a conduta, embora reprovável, também ‘‘não desborda dos lindes da imunidade’’ prevista no citado dispositivo do Estatuto da Advocacia

"Do referido aresto deflui que houve violação da norma do artigo 7º , da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 11.767 /08, bem como que o sigilo somente poderia ser quebrado por ordem judicial, aplicando a... regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 7.347 /85... A seccional argumentou que a solicitação do parquet viola o art. 7º do Estatuto da Advocacia , que estabelece a inviolabilidade do escritório, bem como de instrumentos de trabalho, correspondência escrita