Art. 7.º da Constituição Federal em Notícias

Para alguns Ministros o pedido é procedente, portanto, os artigos são inconstitucionais, violando a Constituição Federal... Para o Ministro Relator Edison Fachin o pedido é improcedente, isto é, não há violação à Constituição Federal , afirmando que "A restrição à privacidade imposta por essa medida é potencialmente grave

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )

A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição ).

o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142 da Constituição Federal... Inexistência do “Poder Moderador” Em memorial apresentado ao Supremo, a OAB nacional lembra que, conforme dispõe a Constituição Federal , as Forças Armadas compõem a estrutura do Poder Executivo, para... “O texto constitucional e as práticas institucionais desenvolvidas sob o regime democrático de 1988 assentam a compreensão de que as Forças Armadas estão vinculadas ao Poder Executivo, às autoridades civis

Esta liberdade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de se associarem livremente para fins lícitos, sem a necessidade de interferência do Estado... Além disso, a OACB defendeu que é uma associação profissional sem fins lucrativos e que sua atuação está em conformidade com a Constituição Federal e as leis brasileiras, enfatizando que suas ações são... afirmou que está agindo em defesa deste direito ao oferecer serviços jurídicos para ajuizar ações contra alegadas ofensas ao Presidente e a membros do governo, uma atuação que veem como protegida pela Constituição

O autor tem um conhecimento profundo e analítico da Constituição dos Estados Unidos e isso se reflete em sua escrita... Eu recomendo este livro para qualquer pessoa interessada em compreender a Constituição dos Estados Unidos da América... Isso torna o livro útil para aqueles que querem entender melhor como os tribunais aplicam a Constituição nos casos decididos

A esse respeito, urge consignar que “[o] indulto , ato político, está previsto no art. 84 , XII , da CF , e é privativo do Presidente da República... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na Constituição Federal , que estabelece serem insuscetíveis de

O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF/1988

diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários (idade e tempo de contribuição), desde que circunscritos às categorias de servidores elencadas de modo exaustivo no art. 40 , § 4º-B, da CF/1988... jurisprudência desta Corte, o registro de nascimento, o assento de óbito, e a extração das certidões em favor dos reconhecidamente pobres são atos que constituem um mínimo garantido aos cidadãos ( CF/1988... públicos, isso só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo — regra aplicável aos entes federativos por simetria —, com estrita observância ao disposto no art. 63 , I , da CF/1988

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art