Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

As obrigações do corretor, a par daquelas comuns a todo contrato, estão estipuladas no art. 723 do CC/02 , que dispõe que o mesmo é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar... As obrigações do corretor estão estipuladas no art. 723 do CC/02 , que dispõe que o mesmo é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as... A remuneração devida ao corretor – e preceituada no art. 725 do CC/02 como sendo cabível quando atingido o resultado útil da mediação, ainda que haja arrependimento dos contratantes – deve harmonizar-se

Além disto, os corretores que agem desta forma também ferem o artigo 723 do Código Civil /02 que dispõe: “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente... É feito uma proposta de compra e aquele valor colocado como arras, uma espécie de multa prevista no Código Civil /02 se uma das partes desistir do negócio

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, José Geraldo Tardin, destaca importante mudança havida em um artigo do Código Civil /02... Lei nº 12.236 , de 19 de maio de 2010, altera o art. 723 do Código Civil . * Como era - O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente... vendedor, desde que isto conste expressamente no contrato; * Se existir cláusula de exclusividade no contrato de corretagem, o contratante deve estipular um prazo determinado; * O artigo 726 do Código Civil

PL 6075/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp, que "altera o art. 723 da Lei nº 10.406 /02 ( Código Civil ), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95 /98, que dispõe sobre a elaboração, a