Art. 90 do Código Processo Civil em Notícias

"Não viola o artigo 90 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil (CPC) a determinação judicial, ampara em lei estadual, de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, independentemente do... parágrafo 3º , do CPC... Despesas processuais são gênero dos gastos no processo A ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do artigo 90 , parágrafo 3º , do CPC , "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam

Para o TJSP, o artigo 90 , parágrafo 3º , do CPC/2015 só se aplicaria se o acordo fosse anterior à sentença na fase de conhecimento... Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas... parágrafo 3º , do CPC

“Razão pela qual deve ser aplicado o artigo 290 do CPC , em detrimento da norma prevista no artigo 90 do mesmo diploma”, completou o magistrado. Leia aqui o acórdão... Em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara Cível de Hidrolândia, na Região Metropolitana de Goiânia, condenou a parte ao pagamento das custas processuais com base no artigo 90 do CPC... Alegaram que a consequência jurídica prevista para o caso é o cancelamento da distribuição, estabelecida no artigo 290 do CPC

A empregadora interpôs recurso afirmando que era devida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no art. 90 do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho

-§ 4º, combinado com o artigo 827 -§ 1º, ambos do CPC 2015... A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90... Confira a íntegra: Súmula 133 Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015 , são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19... A regra geral disposta no caput do art. 90 do CPC/2015 é a de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos... Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015 . Tema 1105/STJ

A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90... -§ 4º, combinado com o artigo 827 -§ 1º, ambos do CPC 2015 . http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258400,51045-TRF+da+4+regiao+edita+duas+sumulas+sobre+honora... Confira a íntegra: Súmula 133 Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015 , são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas

É o que diz o caput do artigo 90 do novo Código de Processo Civil... Na origem, a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte reclamante, nos termos do artigo 487 , inciso III , letra a , do CPC

-§ 4º, combinado com o artigo 827 -§ 1º, ambos do CPC 2015 ."... A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90... Veja abaixo as súmulas na íntegra: Súmula nº 133 "Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015 , são cabíveis honorários advocatícios, ainda

Dessarte, parece bem razoável que a interpretação do art. 90 , CPC , leve em conta a incidência do § 10 do art. 85 , segundo a qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu... E relação ao CPC/15 , lembrou, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito (art. 921, III). “ Como sabido, no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes deve arcar