Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

A ITG 1000 pode ser adotada pela sociedade empresária, pela sociedade simples, pela empresa individual de responsabilidade limitada e pelo empresário definido pelo Artigo 966 da Lei nº 10.406 /02 , cuja

Sobre os livros fiscais e contábeis, escrituração e formalidades, com vista à força probante, a questão mais importante que nós contadores devemos observar são as mudanças impostas pela Lei 10.406 /02... Novo Código Civil Brasileiro [1] , especialmente o Livro II - Do direito da empresa, que tem início no Título I - Do empresário, artigo 966 e se estende até o artigo 1.195, uma vez que vem açambarcar as... CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 9a. Ed. rev., ampliada e atualizada até 09.08.2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. ISBN 978-85-203-4491-0 [2] Código Civil - Art. 1.180

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$