Artigo 10, Inciso Ii, Alínea "b", do Adct em Notícias

Palavras-chave: gestante; estabilidade Legislação: artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Jurisprudência: Sumula TST 244, e RE 629053... Nesse contexto, a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário é a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”

Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Lavanderias Ltda. que pediu demissão por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo

395 da CLT e não aquela prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT... Ela argumentou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT não condiciona tal direito ao nascimento com vida e pediu a majoração do tempo de garantia provisória, desde a dispensa até cinco meses após... 10, II, b, do ADCT, que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto"

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, em seu voto, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa... Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, em seu voto, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa... Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto

Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ( ADCT ), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários

provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Fonte: Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo... A Lei nº 12.812 , de 16 de maio de 2013, acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, o artigo 391-A, que dispõe sobre a estabilidade

Dentre as suas fontes de receita consta um adicional de 5% do IPI incidente sobre produtos supérfluos (ADCT, artigo 80, inciso II)... Podemos invocar como exemplos: o Adicional Estadual do Imposto de Renda ( CF , artigo 155 , inciso II , depois revogado pela EC 3 /93), o adicional de 10% de IRPJ sobre a parcela do lucro que exceder R... parágrafo 2º , inciso V , alínea b ), o que também nunca ocorreu; e (iii) a piso equivalente à alíquota interestadual ( CF , artigo 155 , parágrafo 2º , inciso V , alínea c)

Ora, a garantia provisória de emprego da gestante encontra-se prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que assevera: Artigo 10... 7º , XVIII , da Constituição e o artigo 10, II, b, do ADCT... b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias