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JusBrasil - Notícias
01 de novembro de 2014

Página 1 de 396 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

O juiz pode extinguir o processo com base no artigo 267, inciso III, do CPC sem que o réu requeira? - Roberta Moreira

procederá à extinção da ação sem que para tanto seja necessário o requerimento do demandado. Veja a regra do artigo 267 do CPC : Artigo 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação... diante da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/10/2008

Notícias do Diário Oficial

sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 , III do CPC . Custas pela parte autora. Providencie a Serventia o necessário. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - PJV 06 - Processo 0002175... da escritura pública é ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 08/04/2013

Artigo - Prevenção de competência serve para ação trabalhista

a extinção do processo sem julgamento de mérito, por assimilação da hipótese versada no artigo 267 , III , do CPC , e abandono da causa". Continua ele,"essa figura, por sua vez, equivale à absolvição... de extinção do processo ...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 30/03/2005

Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante

inciso III do artigo 267 do CPC , seria necessária a sua intimação pessoal, conforme determina o parágrafo 1º do mesmo artigo. O magistrado frisou que "a norma legal de natureza processual dispositiva...A regra do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 02/07/2014

Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante

inciso III do artigo 267 do CPC , seria necessária a sua intimação pessoal, conforme determina o parágrafo 1º do mesmo artigo. O magistrado frisou que "a norma legal de natureza processual dispositiva...A regra do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 02/07/2014

TJ da Bahia anula sentença do juiz Manuel Carneiro Bahia de Araújo da 25ª Vara Cível de Salvador

de execução ajuizada pelo apelante contra a apelada, com amparo no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Alega o apelante, em síntese, não haver agido com desídia, nem ter sido... extinguiu, sem exame de mérito, a ...

Direito Legal - 22/08/2013

Turma reconhece impenhorabilidade absoluta de honorários de advogada

Aplicando o disposto no artigo 649 , IV , do CPC , a 5ª Turma do TRT-MG modificou decisão do juízo de 1º Grau que determinou a penhora sobre os honorários de sucumbência de uma advogada, executada no... Ferreira. Ele frisou que a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/03/2014

É nula citação por edital promovida em face de pessoa falecida

. Ele reconheceu, no caso, a ocorrência da chamada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, situação prevista no artigo 267 , inciso IV , CPC . E também... responsável do lar de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 13/05/2014

Intimação pode ser feita via Correios

, por abandono de causa (CPC, artigo 267, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não cumpre providência de impulso. Foi comprovado que o réu foi citado para os devidos andamentos via Correios... de ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 02/04/2013

Intimação por Aviso de Recebimento tem validade

A inércia do credor em promover o andamento do processo, quando incitado pessoalmente de forma válida, conduz à extinção do processo nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil... (803km a norte de Cuiabá), que ...

24 Horas News - 05/12/2012

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