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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

O juiz pode extinguir o processo com base no artigo 267, inciso III, do CPC sem que o réu requeira? - Roberta Moreira

procederá à extinção da ação sem que para tanto seja necessário o requerimento do demandado. Veja a regra do artigo 267 do CPC : Artigo 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação... diante da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/10/2008

TJ da Bahia anula sentença do juiz Manuel Carneiro Bahia de Araújo da 25ª Vara Cível de Salvador

de execução ajuizada pelo apelante contra a apelada, com amparo no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em síntese, não haver agido com desídia, nem ter sido intimado... extinguiu, sem exame de ...

Direito Legal - 22/08/2013

Intimação pode ser feita via Correios

por abandono de causa (CPC, artigo 267, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não cumpre providência de impulso. Foi comprovado que o réu foi citado para os devidos andamentos via Correios,... de ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 02/04/2013

Turma reconhece impenhorabilidade absoluta de honorários de advogada

Aplicando o disposto no artigo 649 , IV , do CPC , a 5ª Turma do TRT-MG modificou decisão do juízo de 1º Grau que determinou a penhora sobre os honorários de sucumbência de uma advogada, executada no... Ferreira. Ele frisou que a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/03/2014

O art. 515, § 4º, do CPC e a correção das nulidades sanáveis no âmbito dos recursos: belíssima norma, porém lamentavelmente em desuso

em artigo do CPC que diga respeito à apelação, doutrina abalizada (como se verá adiante) sustenta a idéia de que se trata de norma regente dos recursos como um todo, e nos parece absolutamente escorreita... da norma inserida no § 4º do ...

Migalhas - 23/09/2013

Intimação por Aviso de Recebimento tem validade

A inércia do credor em promover o andamento do processo, quando incitado pessoalmente de forma válida, conduz à extinção do processo nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil... (803km a norte de Cuiabá), que ...

24 Horas News - 05/12/2012

Via inadequada extingue processo contra município

tornando-se, portanto, inadequada a via procedimental eleita pelo requerente, o que faz para indeferir a inicial nos moldes do que dispõe o artigo 295 , III do CPC e por conseqüência julgar extinta... a ação sem resolução do mérito, ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 03/06/2013

Anulada decisão da juíza Aidê Ouais, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

dias (art. 267 ,II e III, do CPC ). Entretanto, para que haja extinção processual na dicção do citado artigo, mister se faz que seja o autor intimado pessoalmente para que promova a movimentação... do processo em quarenta e ...

Direito Legal - 19/12/2011

Garçom com processo extinto por não indicar endereço reverte decisão

artigo 267 , III , do Código de Processo Civil , sem a sua prévia intimação pessoal. O regional entendeu pela inércia dele, já que intimado três vezes para indicar o endereço do Bingo Botafogo, sob pena... de instrumento. Por ...

Tribunal Superior do Trabalho - 15/10/2013

Sindicato pode atuar como substituto processual em pleito de equiparação salarial

de equiparação salarial. Com essa interpretação do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , os julgadores da Turma rejeitaram a tese da reclamada, no sentido de que, por se tratar de direito... regulada unicamente pelo ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 28/05/2013

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